I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.
... Relação de Guimarães Nos autos de Alteração do regime de Responsabilidades Parentais n.º nº1..., em síntese, que no acordo de regulação do poder paternal homologado nos presentes autos, ...
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... obrigado, pode um ou outro requerer a alteração da prestação alimentar. . . E, um dos motivos p...
Citação da requerida no processo n.º 790/03.9TBSJM-A
...4534/2008. Alteraçáo da Regulaçáo do Poder Paternal n. 790/03.9TBSJM -A. Requerente: M. P. Re...
A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da mesma; IV. O arquivamento de queixa deduzida junto do TEDH por atraso na realização da justiça, contra Portugal, fundada nos mesmos factos que deram origem a uma acção de responsabilidade civil extracontratual nos tri...
... âmbito da tramitação da acção de regulação do poder paternal que intentou no Tribunal de Fam... 63 da referida certidão]; 41- A dita alteração de data foi decidida na sequência de requerimento...
Altera o regime jurídico do divórcio
... a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequad... Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades pare...
Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.
... nem lobrigamos inconveniente algum na alteração surgida. Quem, trabalha no foro, com particular in... possibilidade de uma palavra do magistrado poder alterar a predisposição dos cônjuges. . . Ora,... da recente legislação, quanto à regulação do exercício do poder paternal. As razões supra ...
I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o progenitor), para que elas o apreendam e interiorizem, evitando-se desnecessárias complexidades que afectem demasiado os seus hábitos diários e que possam gerar-lhes insegurança e incerteza.
..., tendo em conta que a alteração do poder paternal foi requerida em data posterior a 01/01/2...
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso. ... Proc. Civil, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges,...
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
... licenciado associado, impondo-se regulação própria, que assegure a autenticidade das pescari... ou autorizados por quem exerce o poder paternal ou tutelar. 5 - O membro do governo regio... licenciamento ou aquando de qualquer alteração contratual. 3 - O operador pode contratualizar, co...
A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
...: Neste incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal relativo ao menor ... autos e também no que concerne à alteração do valor da pensão de alimentos. Registe e notif...
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