DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 118/85, DE 19 DE ABRIL, (ALTERACAO DA REDACÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS) NA PARTE EM QUE SE REVOGA A ALÍNEA E) DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLITICOS) POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, ALÍNEA D) DA CONSTITUICAO.
... políticos', podia proceder à alteração do regime estatutário dos partidos políticos ins...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 295/98, de 22 de Setembro, qu...blica - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n...., de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.
...e p. pelo art.º 143º n.º 1 do Código Penal, na pena de 230 dias de multa, à taxa diár... do Código de Processo Penal e respectivas custas criminais, julgou parcialmente procedente o pedido...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... presente decreto -lei procede -se à alteração do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o... pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas ainda que, à dat...
... decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em p...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... na secção vi do anexo i, sem alteração dos seus locais de trabalho e tendo em conta o dis... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
I – Os instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e devem seguir o procedimento e revestir o conteúdo material e documental que esta lhes assinala. II – Um plano de urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de planeamento [cfr. artigo 87º do DL nº 380/99, de 22/9], e estabelece, na prossecução do equilíbrio da composição urbanística, a definição e caracterização da área de intervenção identificando os valores culturais e naturais a proteger, a concepção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, a estrutura ecológica, bem como o s...
... de tutela de uma proposta de alteração ao Plano Geral de Urbanização de Alfragide, conc..., nos termos do artigo 1415º do Código Civil, dado ser constituído por fracções autón... Custas a cargo da autora. Lisboa, 17 de Novembro de 2011 ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
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