alteração da causa pedir e do pedido
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Acórdão nº 00692/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... 42.º do CPTA ... b) A causa de pedir tem por fundamento um contrato-programa ... d) O Estado contestou o pedido, mas não arguiu qualquer excepção, nem mesmo ... proposto, tempestivamente, qualquer alteração aos prazos constantes do contrato, com fundamento ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às ... Artigo 6.º Alteração dos prazos 1 - Sempre que uma exploração ... seguintes à formulação do respectivo pedido, não chegarem a acordo sobre a redução de ... segundo as regras do enriquecimento sem causa ... Artigo 16.º Indemnização por ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... presente processo está essencialmente em causa a análise jurídica, na perspectiva das regras ... constantes dos autos e uma eventual alteração da matéria de facto com base nestes não ... nº374/2007, de 7/11); F) Na sequência de pedido de reembolso de IVA relativo ao período de ... II das suas alegações - a Recorrente veio pedir ao Tribunal que aditasse ao probatório o ...
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Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da...
... , os réus concluem pela improcedência do pedido, mas com a condenação dos autores como ... Que os primeiros réus promoveram a alteração da propriedade horizontal, com o acordo dos ... legal, no contexto em que foi desenhada a causa ao pedir e o pedido, o ora peticionado, em sede ... -
Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... a dispensa de prestação de garantia; 4-Pedido esse que veio a ser reconhecido, nos termos do ... ção quanto à existência ou não de causa suspensiva relativamente ao processo de ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ária, se e nos termos em que a pudesse pedir o interessado na data dessa eliminação ... 5 ... 2. O pedido formulado nos termos do número anterior implica ... é extraordinária quando a natureza da sua causa dispensa esse pressuposto ... 3. A aposentação ... diploma legal que estabeleça alteração geral de vencimentos do funcionalismo, abrangendo ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... pedido de indemnização civil formulado por DD e em ... da carteira de seguros, através da alteração da morada de destino da correspondência ... o funcionamento do princípio da adesão (a causa de pedir é constituída pelos factos ... -
Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... , resulta patente que a proposta de alteração do Código do IS, nos termos antes referidos, ... para a apreciação cabal do mérito da causa; 10-Não o entendendo assim, a douta sentença em ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
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Acórdão nº 00220/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... ção por rescisão do contrato com justa causa", diferenças remuneratórias relativas a retribui\xC3" ... o tribunal incompetente relativamente ao pedido de condenação da Ré a efectuar complementos ... revogação da sentença, pugnou pela alteração da matéria de facto, defendendo, outrossim, a ... ), onde se pode ler: [ ... ] A causa de pedir é, no dizer do Professor Manuel R. Domingues de ...
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Acórdão nº 00352/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
... do pedido, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes ... à data do cumprimento dos requisitos para pedir a aposentação ... II- A recorrente completou ... - Tendo conhecido totalmente do mérito da causa no saneador, sem que a recorrente tenha requerido ... de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa de pedir, com vista à ...
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Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
... por progenitor de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, ... liminarmente a improcedência desse pedido, com o fundamento de “nada acrescentando ... insuprível relacionada com ausência de causa de pedir ( cfr. artº 193º,nº2, alínea a), do ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a data da prática do facto que serve de causa de pedir à presente ação até efetivo e ... , absolvendo-se o Réu do remanescente pedido de condenação formulado pela Autora, no valor ... Com a alteração ao CPC introduzida pela Lei n.º 41/13, de 26/06, ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... causa ... Artigo 21.º Competência territorial 1 - O ... decretada a revisão; h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer ... juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua ...
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Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...
... , que foi despedida pela autora sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, pois ... pedido, pretensão que veio a ser indeferida ... ... banda das instâncias significou uma alteração da causa de pedir, assim se violando os artigos ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... devedora, não existindo, por isso, causa de pedir que possa estribar a instauração da ... improcedente e que sejam absolvidos do pedido ... Os Réus MANUEL e mulher, MARIA e Empresa ... , procedendo através de ata nº 23, a alteração de nome, sede e cessão de quotas, passando ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ção dos problemas inerentes à alteração/transferência do Entreposto CIMPOR/DEVEZAS por ... V. Em causa, nestes autos, está a validade do Contrato de ... julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, ... ) ou a deduzir novos pedidos e causas de pedir – cf. artigos 264.º, 467.º, 272.º, 273.º, ... -
Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...
... e, em consequência, absolveu os réus do pedido e os autores do pedido reconvencional ... Desta ... 4ª - Efectivamente, a douta decisão em causa está inquinada por uma deficiente percepção e análise da causa de pedir e do que foi pedido na acção ... 5ª - Nos ... ao caso sub Júdice impunha-se uma alteração da matéria de facto provada ... As rés não ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Mais alegam que a fração em causa tem composição e configuração exatamente ... Os Autores não lhe fizeram nenhuma alteração, supondo que o que aconteceu é que o ... nas plantas de projeto que instruíram o pedido de licenciamento do prédio em causa e que ... ção, em sede de fundamentos – causa de pedir - e/ou de pretensão - pedido), tratando-se, por ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, pedindo a sua ... , nº.s 2 e 3 do CPP [por força da alteração" dos factos decorrente da falta de prova da ligaç\xC3" ... LGT, nos casos de crime fiscal estando em causa a liquidação de tributos, essa liquidação ... contra si invocada uma concreta causa de pedir e formulado um pedido concreto que pode impugnar ...
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Acórdão nº 08410/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
... , pelos seguintes fundamentos: (i) está em causa a interpretação de negócios formais, pelo que, ... a renovação dos alvarás ou de que esse pedido de renovação havia sido indeferido ... A ... 63.º e 70.º, aqui denominada alteração. No primeiro caso tem-se em vista os novos actos ... à alteração do pedido e da causa de pedir e que consagram regras atinentes não só à fase ...
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Acórdão nº 2775/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ) e (B) movem contra (C) e (D), tendo, como pedido na acção, o reconhecimento do seu direito de ... b) Põe em causa a sua imparcialidade e não ressalva a aparência ... quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir ... No entanto, a lei, norteada sobretudo pelo ... alteração do pedido e da causa de pedir, a qual, havendo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades ... indicadores objectivos de que a entidade em causa ... já não tem actividade embora permaneça ... 1 — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que ... administração executivo deve pedir a convocação da ... assembleia geral referida ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente CC, ... do CPC é se os réus, face ao pedido e à causa de pedir, tal como resultam deduzidos ou ... ) e actualmente Hospital da ---, EPE (alteração operada pelo DL 177/2015 de 25 de Agosto e ... -
Acórdão nº 48/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Na reapreciação da prova, feita ao abrigo do disposto no art. 712.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPC, a Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1.ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida, em função do princípio da imediação da prova. II - É perfeitamente lícito a
... declarar-se ainda que o prédio rústico em causa" é pertença da 1ª Ré, com a consequente inscri\xC3" ... , absolvendo-se os réus desta parte do pedido.” ... Inconformada com tal decisão, dela ... no que respeita à decisão quanto à alteração da resposta ao quesito 2º da Base Instrutória, ... também esta questão fica fora da causa de pedir, sobre a qual as partes não se pronunciaram.” ...