alteração da causa pedir e do pedido

20204 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... º 105/2003 de 10 de Dezembro Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de ... da República e procuradores-adjuntos, por causa das suasfunções; c) Julgar processos por crimes ... decretada arevisão; h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida ... de não estarem prescritas as dívidas em causa" nos autos. Erro no julgamento dos factos. Violaç\xC3" ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ... órios que deveriam fundamentar a alteração à matéria de facto defendida pelo recorrente ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... causa qualquer liquidação, mas apenas o ... ção financeira em 2006 e formalizado o pedido de renúncia em Fevereiro de 2007, qual dos ... nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual ... I.V.A., em vigor em 2006 (anterior à alteração introduzida pelo artº.1, do dec.lei 21/2007, de ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... à cobrança do crédito, a eficácia da causa interruptiva é permanente, só cessando com a ... de fls.16 dos autos, relativo a resposta a pedido" de dispensa temporária do pagamento de contribui\xC3" ... , traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não ao ... 3, do C.P.Civil), o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... relevância para a decisão do mérito da causa: 1 - Que as faturas emitidas pela sociedade ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ... recurso) e que impunham a decisão de alteração da factualidade provada defendida pelo ...
  • Acórdão nº 0326685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Não é permitido por lei quer a ampliação do pedido quer a alteração da causa de pedir, relativamente ao pedido reconvencional, a ser feito na tréplica. II - É de natureza excepcional o disposto no n.6 do artigo 273 do Código de Processo civil, não sendo possível de aplicação analógica.

    ... Indeferiu ainda a ampliação da causa de pedir e do pedido reconvencionais por se ... pedido, desde que tal não implique a alteração da relação material litigada ... O problema ...
  • Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... do n.º5 do mesmo artigo; 29-A questão em causa prende-se pois com o ónus de prova, aliás, o ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... dos requeridos tem colocado em causa os princípios de lealdade e usos honestos da ... inicial no sentido de concretizarem o pedido de dispensa de citação prévia, o que os ... porquanto remete para o cerne da causa de pedir e pedidos formulados. O facto foi alegado no ... de corrupção”, remetem para a alteração fraudulenta dos resultados de competições ...
  • Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
    ... necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou para ... 1 - A construção, exploração, alteração de capacidade e outras alterações que de ... ós a recepção do pedido de parecer, para pedir esclarecimentos ou informações complementares, ... cessado as circunstâncias que lhe deram causa, sem prejuízo, em caso de contra-ordenação, do ...
  • Acórdão nº 5202/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1- A ampliação do pedido por motivo do desenvolvimento ou de consequência do pedido primitivo implica a distinção entre ampliação e cumulação, o que se faz relacionando o pedido com a causa de pedir. 2- A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão inicial se modifique para um mais e a cumulação surge quando a um pedido, fundado em determinado acto ou facto, se junta...

    ... e de despejo e requereu a ampliação do pedido, pedindo a condenação dos réus no pagamento ... causa de pedir ... A ampliação pressupõe que, ... não implica que tivesse havido uma alteração da causa de pedir ... A autora não abandonou a ...
  • Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... da recorrente, cuja conta bancária foi, a pedido de Paulo ………, utilizada meramente como uma ...
  • Acórdão nº 08328/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da não prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, com fundamento na falta dos fundamentos do pedido [al. g) do nº 3 do artº 114º do CPTA], por tal despacho não se mostrar processualmente devido. II. O nº 4 do artº 114º do CPTA, não pode servir para

    ... , do COR Chefe da RPM, de indeferimento do pedido de prorrogação de serviço militar em regime de ... e que influi no exame e na decisão da causa ... 11) Por isso esta irregularidade ... inepto ab origine, por falta de causa de pedir [artº 193º, nº 1, al. a), do CPC, aplicável ... çoamento não pode conduzir à alteração" da causa de pedir e, muito menos, à sua ampliaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... Tribunal a quo, foi mutatis mutandis, causa adequada, para que fosse alvitrada pelo areópago ... alteração do mesmo; 22-Ao não o efectuar está a prestar ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
  • Acórdão nº 01297/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...

    ... o Estado Português, absolvendo este do pedido ... Formula, nas respectivas alegações ... extraordinários que vão para além da causa, mas são sem dúvida danos não patrimoniais, ... indemnização que consubstancia uma alteração da causa de pedir ... Ora, nos termos do ...
  • Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...

    ... -se que não se logrou entender o seu pedido, sendo certo que a junção de documentos ... inicial, que conduza a uma “alteração unilateral” do pedido ou da causa de pedir, em ...
  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no âmbito da presente impugnação visando ... de Juros Compensatórios; 6-Atenta a alteração à matéria de facto dada como provada deverá ... , facto este que nem sequer é colocado em causa pela Administração Tributária; 29-O que ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
  • Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    I. As providências cautelares a que se refere o art. 112º, n.º 2, al. e) conjugado com os arts. 120º e 133º todos do CPTA não são idóneas a obter o pagamento por conta de quantias já despendidas anteriormente pelo requerente. II. O disposto no art. 120º, n.º 3 do mesmo Código visa apenas permitir que se adoptem providências diferentes das requeridas pelo requerente desde que isso não implique...

    ... uma providência que nem sequer tenha sido pedido – n.º 3 do artigo 120º - à fortiori pode ... devedora, sempre que estivesse em causa a sobrevivência, física e comercial, do ... não fazem parte do pedido ou causa de pedir dos autos principais. Efectivamente feita a ...
  • Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011

    I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa 1 ... Através do requerimento de injunção de ... provados como extravasando da causa de pedir apresentada pela A. (desvalor qualificado como ... aí operada se ultrapassava o montante do pedido (artigo 661º, nº 1 do CPC) ... 2.1.3.1. (c) ... a injunção, não importam qualquer alteração da causa de pedir se se mantiver intocada a ...
  • Acórdão nº 8553/06.3TBMTS.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    1. A única consequência que sobressai da decisão que considera que a demandada herança ilíquida e indivisa, representada pelas suas herdeiras, não carece de personalidade judiciária é a de que é esta universalidade jurídica de bens a ré na ação. 2. Quer isto dizer que, não tendo a instância sofrido qualquer alteração, ex vi do princípio da estabilidade da instância consignado no art.º 268.º...

    ... , que, no exercício da sua actividade e a pedido do falecido BB, que se dedicava à compra e venda ... dívida não consubstancia qualquer alteração ou adaptação do pedido, porquanto, tendo o ... permanentes os componentes essenciais da causa, isto é, mantém a sua conformidade original nto às pessoas, pedido e causa de pedir ... Se é assim, porque aquela jurisdicional ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... pago com a cedência da posição: o valor pedido na cessão equivaleu aos valores pagos pelo Sr ... Que o bem em causa (a fração com o artigo matricial urbano nr ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
  • Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...

    ... que possam conduzir ao enriquecimento sem causa, não pode o tribunal oficiosamente condenar com ... expressamente alegados como fundamento do pedido, sob pena de, não sendo alegados, não poder ... " E- Quando a acção tenha por causa de pedir a falta de cumprimento do contrato, assim ... A alteração da causa de pedir ou do pedido só são ...
  • Acórdão nº 2853/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3 do art.º 508 do CPC, apenas permite o remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves em que o vício da petição inicial corresponda a uma verdadeira...

    ... ções escritas sobre o aspecto jurídico da causa, foi proferida sentença que julgando a acção ... íza titular do processo considerou, que o pedido formulado pelos AA configurava uma verdadeira ... ão, motivada pela ausência de causa de pedir, pela sua ininteligibilidade, pela contradição ... poderia relevar em termos de eventual alteração subjectiva da instância por intervenção de ...
  • Acórdão nº 0550294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Tendo a Autora invocado como causa de pedir, justificadora do pedido formulado - pagamento da comissão acordada e despesas - a celebração de um contrato de mediação imobiliária, entre si e a Ré, alegadamente, incumprido pela demandada, e para cujo pagamento parcial a Ré emitiu um cheque de 1.000.000$00 - que veio a revogar - não pode a sentença condenar, como condenou, a Ré com fundamento de...

    ... Fundamenta o seu pedido em que: - No exercício da sua actividade de ... , formulou as seguintes conclusões: 1ª - A causa de pedir e o fundamento da acção é a ... estabilidade da instância, quer por alteração da causa de pedir, quer porque condena em objecto ...
  • Acórdão nº 07A3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1 - Ao não invocar como causa de pedir o contrato e os limites nele traçados, antes acoitando a sua pretensão indemnizatório no instituto da responsabilidade delitual, a petição deveria ter sido julgada, em sede de saneador, como inepta, ou seja, como incapaz de produzir o efeito pretendido; não o sendo, como não o foi, só resta, agora, julgar a acção improcedente. 2 - Esquecer isto (ou ignorar,

    ... o montante de 972,66 €, terminando por pedir a absolvição do pedido ... Houve réplica e ... reparado na conformidade entre o pedido e a causa de pedir ... Mas o que admira é que, no que ... , permitindo ao juiz, ex officio, a alteração da causa de pedir, revogando por via ...

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