alteração da causa pedir e do pedido

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  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    ... meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem de haver acordo da contra-parte ou não pode ser admitida face ao artigo 273º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Invocando a existência de um segredo, competia à Administração, aqui ora Recorrente, primeiro no...

  • Acórdão nº 10012/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    ... não é possível proceder-se em simultâneo à alteração da causa de pedir e do pedido, para que se possa “aproveitar” o procedimento cautelar apresentado para assegurar a utilidade da lide de uma outra acção principal, diferente da indicada, mas conexa com a matéria trazida a litígio. III – A alínea a) do n.º 1 do artigo 120º deve ser lida não apenas no sentido de ser proc...

  • Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2014

    I – Acolhe e exprime-se no art. 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais...

    ...do pedido. 1.3. O «MP», inconformado, recorreu para o ..., aliás, um elemento do tipo do ilícito em causa; 3. Assim, verificou-se o incumprimento culposo ... do pedido consubstancia uma alteração da causa de pedir cujo conhecimento em sede de ...

  • Acórdão nº 1315/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2005

    ... 2 do DL nº. 188/76, de 12 de Março, haja, ou não, alteração da causa de pedir e do pedido por parte da autora, há que resolver o litígio à luz do disposto no art. 289º do C. Civil. º- Ficam, por isso, os arrendatários obrigados, não só a restituirem o prédio locado, como também a pagarem ao senhorio uma indemnização pela utilização do mesmo e enquanto a utilização se mantiver, que, de harmonia com o disposto no art. 1045º do C. Civil,...

  • Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2004

    ... ot; (art.º 467, n.º 1, do CPC) e "Formular o pedido;" (alínea d)). É, portanto, aí, que deve alegar os factos integrantes da causa de pedir e apresentar o pedido dela decorrente. III - A alteração da causa de pedir ou do pedido, por regra, só são possíveis dentro dos estritos limites consentidos pelo art.º 273 do CPC. IV - O enriquecimento sem causa, na consideração da doutrin...

  • Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    ... pelo requerente desde que isso não implique alteração da causa de pedir e do pedido formulado pelo requerente. III. As providências cautelares a que se refere o art. 112º do CPTA apenas são admitidas desde que tenham correspondência com a causa de pedir e pedido formulados no processo principal e se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 0326685 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2004

    I - Não é permitido por lei quer a ampliação do pedido quer a alteração da causa de pedir, relativamente ao pedido reconvencional, a ser feito na tréplica. II - É de natureza excepcional o disposto no n.6 do artigo 273 do Código de Processo civil, não sendo possível de aplicação analógica.

  • Acórdão nº 00352/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    ... da matéria de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa de pedir. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência da matéria de facto alegada, com alteração do pedido ou da causa de pedir com vista à obtenção do ganho de causa, inexiste fundamento para a sua pro...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 0005131 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    I - A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. II - É inadmissível a cumulação de pedidos na mesma acção quando a cada pedido corresponda processo especial diferente ou quando a um corresponda processo comum e a outro processo

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    ... previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da...

  • Acórdão nº 0745/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2005

    ... (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano). II - É inadmissível a convolação de acção de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito e culposo (art. 2º do DL nº 48.051, de 21/11/1967) em acção de responsabilidade pelo risco (art. 8º do mesmo diploma), não só por tal representar o desrespeito do princípio da estabilidade da instância, que só consente a alteração do pedido e da causa de pedir

  • Acórdão nº 2775/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2005

    A norma consignada na al. c) do n.º 1 do art.º 122.º do CPC teve, na sua génese, a situação do juiz ter tido intervenção no processo, na qualidade de agente do Ministério Público. II. Não é admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir que implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida. G.

  • Acórdão nº 0005131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 1997

    I - A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. II - É inadmissível a cumulação de pedidos na mesma acção quando a cada pedido corresponda processo especial diferente ou quando a um corresponda processo comum e a outro processo

  • Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...

    ... e, em consequência, absolveu os réus do pedido e os autores do pedido reconvencional. Desta ... 4ª - Efectivamente, a douta decisão em causa está inquinada por uma deficiente percepção e análise da causa de pedir e do que foi pedido na acção. 5ª - Nos termos ... ao caso sub Júdice impunha-se uma alteração da matéria de facto provada.  As rés não ...

  • Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...

    ... e, em consequência, absolveu os réus do pedido e os autores do pedido reconvencional. Desta ... 4ª - Efectivamente, a douta decisão em causa está inquinada por uma deficiente percepção e análise da causa de pedir e do que foi pedido na acção. 5ª - Nos termos ... ao caso sub Júdice impunha-se uma alteração da matéria de facto provada.  As rés não ...

  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    ... da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa de pedir. IV - Há ...

  • Acórdão nº 0503/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2004

    ... emergência de elementos essenciais à discussão da causa. II - Ao que se deixa enunciado não obsta o nº 6 do artº 273º do CPC (introduzido pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), que mais não fez que permitir a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir (o que no mínimo se afigurava duvidoso face à anterior redacção do artº 273ª) sem contender no entanto com os pressupostos referidos nos nºs 1 e 2 daquele dispositivo,...

  • Acórdão nº 030/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... TAF de Castelo Branco, que lhe indeferiu pedido de ampliação de pedido, deduzido em processo de ... de modificação/ampliação da causa de pedir, ao abrigo do disposto no art. 273 do ... havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 – cfr. ...