alteração da causa pedir e do pedido
20204 resultados para alteração da causa pedir e do pedido
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 0 dias. 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... da empresa para o qual possa pedir transferência; b) Nos casos previstos no n.º 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ...pedir ao tribunal administrativo de círculo da área ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir ...
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Lei n.º 117/2019
... 1 - A presente lei procede à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ... e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da ... para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o ... direito a tornas, os requerentes podem pedir que se proceda, no processo, à venda dos bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... notariado latino, importa sublinhar a alteração do preceito basilar do Código do Notariado ... é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos ... deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do ...ência dos motivos da recusa, concluindo por pedir que seja determinada a realização do acto. ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que ... maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3 - . . . . . . . . . ... que ela deva ser possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o desenvolvimento ... e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou ...
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Lei n.º 49/2018
...alteração dos seguintes diplomas: a) Código Civil, ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...3 - Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo ...3 - .. Artigo 1001.º [..] 1 - Se a causa do pedido for a incapacidade, a ausência ou o ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado. 4 - ...ácia de um medicamento, que possa pôr em causa a saúde dos doentes ou a saúde pública, bem ... saúde, por si ou por inter-posta pessoa, pedir ou aceitar, directa ou indirectamente, prémios, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória). Artigo 21.º ...2 de 88. Capítulo II Pedido de registo. Artigo 41.º (Princípio da ...4 - [Revogado]. 5 - A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar ... provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. 2 - Os registos inexactos são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 85.º (Deliberação da alteração). Artigo 86.º (Protecção de sócios). . ...Artigo 230.º (Pedido e prestação do consentimento). Artigo 231.º ... se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no ...contitular pedir a destituição, com fundamento em justa causa, ...
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Lei n.º 118/2019
... lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, ... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser ... se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formaçáo de contratos de locaçáo ou de ... móveis e de aquisiçáo de serviços, a pedido e em representaçáo das entidades adjudicantes; ...1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro. ...quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de ... móveis e de aquisição de serviços, a pedido e. em representação das entidades adjudicantes; ...1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
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Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-
... Alega, em síntese, ter fornecido à R., a pedido da mesma, os bens e equipamentos constantes da ... R., por a mesmo configurar, em parte, alteração da causa de pedir do pedido reconvencional, mais ... -
Lei n.º 40-A/2016
...alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ...Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo ... decretada a revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...alteração da regra de fixação do critério do preço ... atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ... reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade adjudicante ... 1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...3 - Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de ... Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção ..., se os pedidos de autorização ou de alteração forem posteriores aos pedidos de registo. 5 - As ...ção e se reunir as condições legais, pedir a reversão total ou parcial do título a seu ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... de terreno com a área, após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as construções ..., em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos antepossuidores, há ...: (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € ... da Autora, datado de 07/02/2006; despacho a pedir esclarecimento sobre se a desistência é do ... -
Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...
... B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo ... o Recorrente, o qual tem a ver com o pedido de que lhe seja atribuída a posse dos imóveis ..., se estaria a alterar a causa de pedir, o que não seria admissível por falta de acordo ... 86.º do CPTA não sofreu qualquer alteração relevante com a reforma de 2015. H. A redacção ... -
Acórdão nº 00411/11.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente...
... de 2017, que indeferiu a requerida alteração da causa de pedir e dos pedidos, veio recorrer ... aconteceu a 11-09-2015, a alteração do pedido e da causa do pedido nos seguintes termos: “1º ... -
Acórdão nº 992/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
- Quanto à alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, a lei admite-as por acordo das partes em qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, salvo de tal “perturbar inconvenientemente a instrução, discussão ou julgamento do pleito” ( cfr. art. 264º do CPC); - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite
... presente ação é uma repetição daquela causa já decidida no identificado Proc. nº GMR, em que o pedido é idêntico, exceção dilatória de caso ... nova ação, que tem uma diferente causa de pedir, pelo que não se verificam as exceções ... da reclamação e pugnou pela alteração do pedido, atendendo à nulidade invocada. ... -
Acórdão nº 991/09.6TBMCN-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...
... à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. 2. Quando estejam em causa factos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... representativos dos interesses em causa. Por alterar - o que se procurará em momento ... as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa. ...direito de pedir, além da cessação de tal uso, indemnização ..., o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas ...