DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 118/85, DE 19 DE ABRIL, (ALTERACAO DA REDACÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS) NA PARTE EM QUE SE REVOGA A ALÍNEA E) DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLITICOS) POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, ALÍNEA D) DA CONSTITUICAO.
... políticos', podia proceder à alteração do regime estatutário dos partidos políticos ins...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 295/98, de 22 de Setembro, qu...blica - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.... e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . Lei n.° 43/2008, D.R. n.° 165, Série I de 20..., de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
..., frisou o facto de se operar uma alteração muito profunda, a ponto de desarmar a Administraç... falar-se em violação de proibições judiciais. Até à entrega espontânea ou forçada da licen... Sem custas. Coimbra, _______________________________ (Consig...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... na secção vi do anexo i, sem alteração dos seus locais de trabalho e tendo em conta o dis... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...Artigo 63.º. Apoio em processos judiciais. 1 - Os dirigentes e restante pessoal da IRT que s... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em p...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ne... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... este critério e com a resolução, pelo Código de 1961, de uma das dúvidas suscitadas em face do... a execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenha... Era, então, conferida aos mandatários judiciais a possibilidade de acesso aos ficheiros informáti...Não havendo qualquer aditamento ou alteração a fazer, encontrando-se o requerimento inicial apt...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...áo, tratamento ou comparência a actos judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros d...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
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