alteração código custas judiciais

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0014661, de 04 Fevereiro 1997

Recurso nº JTRL00006990, Ponente AMARAL BARATA

I - O STJ em acórdão de 28/02/89 considerou que o artigo 27 do DL n. 322/82 de 12/08 foi revogado pelo artigo 5 do DL n. 118/85 de 12 de Abril que revogou toda a legislação que estabelecesse isenções não previstas no Código das Custas Judiciais. II - Acontece, porém, que o posterior DL n. 253/94 de 20 de Outubro não revogou, nem introduziu qualquer alteração ao artigo 27, o que significa que pretendeu isentar de custas a acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0014661, de 04 Fevereiro 1997

Recurso nº JTRL00006990, Ponente AMARAL BARATA

I - O STJ em acórdão de 28/02/89 considerou que o artigo 27 do DL n. 322/82 de 12/08 foi revogado pelo artigo 5 do DL n. 118/85 de 12 de Abril que revogou toda a legislação que estabelecesse isenções não previstas no Código das Custas Judiciais. II - Acontece, porém, que o posterior DL n. 253/94 de 20 de Outubro não revogou, nem introduziu qualquer alteração ao artigo 27, o que significa que pretendeu isentar de custas a acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9340133, de 13 Julho 1993

Recurso nº JTRP00010429, Ponente NORBERTO BRANDÃO

I - Apesar das sucessivas redacções dadas ao artigo 153 do Código das Custas Judiciais, mantem-se inalterada a do seu artigo 160, o que leva a concluir não ter sido intenção do legislador proceder a qualquer alteração do seu regime jurídico. II - É bastante o requerimento do Ministério Público em que se solicita que se proceda à penhora nos bens do devedor que forem encontrados livres de penhora pelas execuções fiscais e suficientes para garantia do pagamento da quantia exequenda e custas.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9630205, de 26 Setembro 1996

Recurso nº JTRP00019332, Ponente OLIVEIRA BARROS

I - Após a alteração do n.1 do artigo 107 do Código das Custas Judiciais, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 212/89 de 30 de Junho, passou a subsistir, como sanção para a falta de efectivação do preparo para despesas, apenas a sanção pecuniária prevista na alínea b) do n.1 do artigo 112 daquele Código.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 002503, de 26 Setembro 1990

Recurso nº JSTJ00004196, Ponente PRAZERES PAIS

I - O valor da causa e fixado definitivamente em primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração pelo tribunal de recurso, de acordo com as regras dos artigos 305, 314 e 315 do Codigo de Processo Civil. II - Do valor da causa assim determinado, relevante para a determinação da competencia do tribunal, para a escolha da forma de processo e para averiguação de estar ou não compreendida a causa dentro da alçada do tribunal, distingue-se o seu valor para efeitos de custas, fixado no...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 002503, de 26 Setembro 1990

Recurso nº JSTJ00004196, Ponente PRAZERES PAIS

I - O valor da causa e fixado definitivamente em primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração pelo tribunal de recurso, de acordo com as regras dos artigos 305, 314 e 315 do Codigo de Processo Civil. II - Do valor da causa assim determinado, relevante para a determinação da competencia do tribunal, para a escolha da forma de processo e para averiguação de estar ou não compreendida a causa dentro da alçada do tribunal, distingue-se o seu valor para efeitos de custas, fixado no...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9521238, de 27 Fevereiro 1996

Recurso nº JTRP00017591, Ponente ARAUJO BARROS

I - O n.5 do artigo 144 do Código das Custas Judiciais, introduzido pelo Decreto-Lei n.212/89, de 30 de Junho, não introduziu qualquer alteração nas formalidades contidas no n.1 do mesmo artigo 144, limitando-se a modificar o regime da alínea a) do n.1 do artigo 143 no sentido da substituição do aviso postal por carta registada. II - O n.1 do citado artigo 144, ao prescrever a indicação do montante das custas a pagar e do local e prazo de pagamento não se refere à notificação ao mandatário m...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 038920, de 15 Julho 1987

Recurso nº JSTJ00000633, Ponente PINTO GOMES

I - Em materia de crimes sexuais, o Codigo Penal de 1982 adoptou o conceito medico-legal de copula que consiste na introdução total ou parcial do membro viril na vagina da mulher. II - O coito vulvar ou vestibular, mesmo com emissio seminis, não integra o conceito de copula, mas se tiver lugar com menor de 12 anos deve ser qualificado para efeitos de punição, como"acto analogo"subsumindo-se a incriminação do artigo 201, n. 2, do Codigo Penal. III - As normas tributarias, de harmonia, alias, ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9120376, de 04 Dezembro 1991

Recurso nº JTRP00000907, Ponente CARLOS FIGUEIREDO

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro e respectiva tabela anexa, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-L...