DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 118/85, DE 19 DE ABRIL, (ALTERACAO DA REDACÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS) NA PARTE EM QUE SE REVOGA A ALÍNEA E) DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 595/74, DE 7 DE NOVEMBRO (LEI DOS PARTIDOS POLITICOS) POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, ALÍNEA D) DA CONSTITUICAO.
... políticos', podia proceder à alteração do regime estatutário dos partidos políticos ins...
... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em p...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... este critério e com a resolução, pelo Código de 1961, de uma das dúvidas suscitadas em face do... a execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenha... Era, então, conferida aos mandatários judiciais a possibilidade de acesso aos ficheiros informáti...Não havendo qualquer aditamento ou alteração a fazer, encontrando-se o requerimento inicial apt...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... na secção vi do anexo i, sem alteração dos seus locais de trabalho e tendo em conta o dis... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...Artigo 63.º. Apoio em processos judiciais. 1 - Os dirigentes e restante pessoal da IRT que s... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.
... saneamento do processo [artigo 311.º, do Código de Processo Penal (CPP)] que, além do mais sem re... Penal e 14º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais. (…)» 2. Inconformado, o assistent... na vigência do Código das Custas Judiciais, onde o artigo 29.º, n.º 3, alínea f), regulava... Lei n.º 29/XII, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pe...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ne... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...áo, tratamento ou comparência a actos judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros d...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Na vigência do código adjectivo de 1876, o seu art. 394º, equacionava:....Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso... concluir pela inoperacionalidade da alteração, até porque as partes continuaram a ser, apenas e...Para efeito de custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixa...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
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