Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
..., frisou o facto de se operar uma alteração muito profunda, a ponto de desarmar a Administraç... da Relação de Coimbra de 22 de Outubro de 2008, processo 43/08.6TAALB.C1 (www.dgsi.pt) refere que... falar-se em violação de proibições judiciais. Até à entrega espontânea ou forçada da licen... Sem custas. Coimbra, _______________________________ (Consig...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
... 7. – Face à alteração da qualificação jurídica que resultava do proje...Por sentença proferida a 18 de agosto de 2008 no âmbito do processo sumário n.º ---/08.9GELSB...), que se aplicava tanto a decisões judiciais (aplicação da proibição de conduzir) como admi... Sem custas. Évora, 31 de Janeiro de 2012 (Processado em com...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... das relaçóes laborais, de 25 de Junho de 2008, cria -se agora no direito adjectivo uma acçáo d... e funcionamento dos tribunais judiciais. O projecto correspondente ao presente decreto -le...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial de...
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi
... EA, produzidos pelas Leis n.os 60/2005 e 11/2008, náo consubstanciam modificaçóes substanciais q...1, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz...Custas pela recorrida fixando -se em seis UC, no TCA, e e...
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...
... os efeitos do nº 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscai...Depois de picos de despesa em 2007 e em 2008, onde os encargos anuais com as SCUT ascendem a ma..., nomeadamente, porque implica a alteração jurídica dos contratos de concessão e a separaç... do acto” e competirá aos tribunais judiciais (cfr. nº 1 do art. 211º da CRP), por estar expre...art. 12.º do RCP]. Custas pelos Requerentes, fixando-se em 15 Uc`s a taxa de...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... a quo tal «aditamento» e/ou alteração à resposta dada pela 1ª Instância ao quesito 35... do particular perante os órgãos judiciais junto dos quais se discutem as questões que lhes ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C... Custas pelos Recorridos/ Autores, por força da sua sucum...
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
... II – No dia 27 de Março de 2008, por volta das 23:00 horas, na sequência de desen... de investigação e nas audiências judiciais, o interrogatório das vítimas e outras testemunh... então a decisão recorrida merece alteração” (Paulo Saragoça da Matta, “A Livre Apreciação...-se cada um dos 2 arguidos recorrentes em custas, com a taxa de justiça fixada em 4 UCs para cada ...
I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu valor.
..., nos termos do qual, entre 26/12/2006 e 20/5/2008, forneceu à requerida os produtos alimentares con... alegando que não procedeu a qualquer alteração das condições do contrato, pondo ela própria te... um documento, onde constava um número de código que permitia atestar a existência fiscal dos clie...o de presunções naturais, de facto ou judiciais, isto é, no seu prudente arbítrio, poderá deduz...*Custas em ambas as instâncias pela autora e pela ré na ...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... a quo tal «aditamento» e/ou alteração à resposta dada pela 1ª Instância ao quesito 35... do particular perante os órgãos judiciais junto dos quais se discutem as questões que lhes ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C... Custas pelos Recorridos/ Autores, por força da sua sucum...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... a quo tal «aditamento» e/ou alteração à resposta dada pela 1ª Instância ao quesito 35... do particular perante os órgãos judiciais junto dos quais se discutem as questões que lhes ..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C... Custas pelos Recorridos/ Autores, por força da sua sucum...
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