alterações do código do registo predial

7120 resultados para alterações do código do registo predial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho. Com as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90;. Declaração; Portaria n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"...Procedeu-se igualmente às alterações do Código do Registo Predial reclamadas pelas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ...-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Datada de 1967, e com profundas alterações posteriores - cabendo aqui realçar, por mais ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos- -Leis n. os 36/97, ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Capítulo III Alterações" legislativas Artigo 8.º Altera\xC3"...
  • Lei n.º 119/2019
    ... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ção empresariais, que envolvam alterações da estruturas de negócio, a cessação ou ...úmero anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor ...Artigo 18.º [..] 1 - Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3"... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ...CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 8.º Alteração ao Código ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... c) A realização de quaisquer alterações à obra de arte está sujeita a acordo prévio ... a identificação dos veículos e registo de informa- ção com vista à cobrança das ...2 — Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o domínio público ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...Cria -se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ...4 - Os serviços do registo predial podem ter acesso aos dados constantes do RNET ...e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...alterações à mesma que não se encontrem previstas na ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano, desde que ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação ...Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos. Artigo 136.º Processo ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente. ao respetivo período de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... este obrigado a comunicar àquela as alterações desses mesmos dados que ocorram no decurso do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º ...Artigo 125.º Registo" ou depósito de valores mobiliários. Artigo 126.\xC2"... atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas. operações previstas nas ...
  • Lei n.º 30/2017
    ..., que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... 23 de setembro; f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ...CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2.º Sexta alteração à Lei ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ..., é republicado em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.Artigo ...ção do visto do Tribunal de Contas e ao registo" dos bens.2 - O disposto no número anterior não \xC3"... termos da alínea u) do artigo 2.º do Código do Registo Predial:a) Autorização do cedente ...
  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
    ...ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... do Registo Predial sofreu numerosas alterações. Para comodidade e certeza dos utilizadores, ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... ordenamento do território, ditam as alterações ora introduzidas. Desde logo, em matéria de ... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - O relatório ... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial e cessa ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
  • Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...

    ... de propriedade em termos diversos do registo predial, função que apenas cabe ao Tribunal, ..., bem como o disposto no artigo 334º do Código Civil, devendo ser revogada e substituída por ... de que a Autora tenha apresentado alterações, ampliações ou retificações de modo a poder ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... título IV introduzem-se profundas alterações no regime dos mercados, tendentes quer à sua ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... ser propostas desafetações ou alterações dos condicionamentos do aproveitamento ... deve ser objeto de inscrição no registo predial do lote ou parcela de terreno a que essa ... acesso direto eletrónico previstas no Código...
  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ...), porquanto a sociedade não procedeu ao registo da prestação de contas durante dois anos ...Por outro lado, o Código de Procedimento Administrativo não tinha ... não cabia emitir parecer, face às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei 76-A/2006. *  Foi ..., as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios ...

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