I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES nº 26 de 15/07/96; nº 25 de 8/7/97; nº 29 de 8/8/98; nº 1 de 6/01/2000; nº 32 de 29/08/2001; nº 22 de 15/06/02; nº 21 de 8/6/2003 e nº 12 de 29/03/2004] que contempla situações em que o que muda não é a titularidade do estabelecimento, mas sim a entidade a quem é adjudicada determinada empreitada de prestação de serviços de limpeza, visando garantir a segurança no emprego e a ligação ao local de...
... de trabalho prestado no mês de Julho de 2008, não pago, no montante de € 249,30 (duzentos e ...318º do Código do Trabalho, no sentido de salvaguardar e dar esta...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
... n.º 22/2008, nos termos do artigo 549 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27... e outras e texto consolidado, com as alterações constantes do Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã... nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes. 4 - Se a sanç...- N.º 53, II Série, de 17 de Março de 2008;. Cláusula 109.ª. Força vinculativa dos anexos ...
Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras.
... termos dos nºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Cód..., IV Série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008, do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
... mesmo Tribunal, proferido em 3 de Abril de 2008, no processo n. 3.421/08. O recorrente terminou a ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - à ... e omissóes, o constante do Código do Trabalho e náo o CPA (cf. artigo 1., n. 3, do EPAP). XXVII...
Aviso de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros.
... termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Cód... e Emprego, n.º 37, de 8 de Outubro de 2008, com última alteração inserta no Boletim do Tra...
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras.
..., IV Série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008, do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos ... previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... de trabalho, bem como as suas alterações será sempre reduzido a escrito, podendo o Sindica... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...1 - A partir de 2008 inclusive, a actualização anual da remuneração...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas...c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução es...
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Potuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros.
... e Emprego, n.º 22, de 15 de Junho de 2008, e respectivas alterações insertas no Boletim do... previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do ...
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