Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos. Com efeito, vol... e, na falta destas, o direito civil. Artigo 281. Proporcionalidade e conexáo material...
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
... No processo comum singular n.º 433/11.7TAPBL do 2º Juízo do...P. Civil), já que quanto às restantes sentenças se enten... in Acórdão Relação de Coimbra, de 22.04.2009 in www.dgsi.pt. No caso em apreço, o preceito qu... As alterações efectuadas ao Código da Estrada, no que tange à ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., destacam -se as regras sobre o processo de autorizaçáo e registo, as normas respeitantes... coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza . 8278 este... à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo...
... de delimitaçáo da RAN no âmbito do processo de elaboraçáo, alteraçáo ou revisáo de plano ... m) Obras indispensáveis para a protecçáo civil;. n) Obras de reconstruçáo e ampliaçáo de cons...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...6 - O processo negocia! inicia-se com a apresentação de propost... e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes:. 2 - No ... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã... nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes. 4 - Se a sanç...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... a que se refere o n.º 5 até que o processo se encontre devidamente instruído. 4 — O proces... ao tipo e à classificação do mesmo e código de acesso à certidão permanente do registo pred...d) do artigo 46.º do Código de Processo Civil, no que se refere às prestações ou indemnizaç...4 — As alterações às informações previstas no nú- mero anterior ...
Revogação de despacho de autorização para o exercício de atividade da sociedade
... forma de subscrição: Na sequência do processo de FUSÃO Capital após o aumento : 5.500,00 Euros...NIF/NIPC: 252405340. Estado civil : Casado(a). Nome do cônjuge: Christine Marthe La... de duração do(s) mandato(s): Exercício de 2009 Data da deliberação: 2011-06-24. O(s) documento(...Código Postal: 9004-521 Funchal. Os documentos que servir...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo governam...Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima a...
... por meio da qual se pode reconstituir o processo de fabrico, acondicionamento e controlo de um prod...8 — Em função das alterações referidas no número anterior, ou se novos element... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada infracçã...o poderão ultrapassar o dia 11 de Março de 2009. 2 — Os ensaios referidos no n.º 3 do artigo 4....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
residencia espanhola | trânsito em julgado acórdãos | 432 2006 | Partilha de imóvel | 169 89 | projeto de lei 128 08 | eleições no brasil atual | conselho provas tutelar
