Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...3 - Para além da situaçáo do praticante, aprendiz e esta...nea a) do artigo anterior mantém-se após a alta, seja qual for a situaçáo nesta definida, e abra... feita ao órgáo local do sistema de autoridade marítima do porto do território nacional onde o ...
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94 , de 17 de Junho
... previstas nesse diploma, remeteu para portaria do ministro responsável pela área da e...O Regulamento estabelece as condições técnicas e de segurança a que devem obedecer o ... — estação de regulação e medida para alta pressão; JCT — estação de válvulas de secci...a das tubagens não podem realizar -se trabalhos susceptíveis de as afectar, directa ou indirecta-... -las à entidade licenciadora, às autoridades concelhias e à au- toridade policial da zona afec...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... dispõem de um crédito mínimo mensal para o exercício das suas funções de cinco dias de t...Cláusula 5.ª. Condições para o exercício do direito sindical. A entidade ... trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios do empregador ou por pessoa... facto informada, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda na...
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... estabelece, em primeiro lugar, que a autoridade nacional competente pela sua aplicaçáo é a Agê... do Ambiente e que a autoridade competente para a acreditaçáo dos organismos de certificaçáo ... com efeito de estufa em comutadores de alta tensáo;. h) Regulamento (CE) n. 306/2008, da Comi... -Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT) na área de formaçáo que enquadra o sect...
...ARTIGO 2. Definiçóes. Para efeitos da presente lei e demais legislaçáo apli...b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)» a organizaçáo n... desportivos que se encontrem em regime de alta competiçáo, devendo as respectivas acçóes de c... hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 - A tentativa é punível. ARTI...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... das áreas de jurisdição daquela autoridade portuária. 2 - Consideram-se equipamentos de trab...5 - Não se considera denúncia para efeitos de revisão do AE e/ou do respectivo Anexo... e subsequente actualização das condições de expressão pecuniária. Cláusula 6.ª. Denúnc..., ou, na falta de acordo, logo após a alta. Cláusula 50.ª. Serviço militar. 1 - Os trabalh...
Aprova o regulamento de aplicação do sistema de incentivos à investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação da Região Autónoma da Madeira II - + Conhecimento II.
... tecnológico constituem factores decisivos para a melhoria da competitividade das empresas e alter... e desenvolvimento (I&D)» - todo o trabalho criativo realizado de forma organizada e sistemát...Capítulo II. Condições de Elegibilidade e Despesas Elegíveis. Artigo 9.... a criação de novos postos de trabalho altamente qualificados:. c) Contributo para o aumento das ex... da Madeira, adiante designada por Autoridade de Gestão, assegura a gestão e a qualidad...
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Adelaide Maria do Carmo Azevedo para exercer o cargo de directora do Centro Local da Beira Alta
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... objectivo uma orientação programática para que, na reformulação do quadro legal e instituci... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos res...j) «Autoridade ambiental» o departamento da admi- nistração re... do sector económico em causa em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em cont... no sentido de promover uma reciclagem de alta qualidade, sempre que isso seja viável e adequado...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...2 — Compete às autoridades policiais autuan- tes a instrução dos processos .... . . . . . . . 5 — Verificadas as condições referidas nos n. os 3 e 4, a autoridade competen... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... e proporcionar uma oferta turística de alta qualidade. 2 — Os casinos integram o domínio pr...
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