O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem informado acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços será capaz de fazer escolhas mais racionalizadas. O consumidor respaldado com informações tributárias exercerá como mais consciência o seu papel de cidadão, atentando a melhor aplicação do dinheiro público. Palavras chave: Direito à informação. Tributos. Consumidor.
... serem muitos, são calculados mediante alíquotas elevadas (2009, p. 26). Conforme se extrai da cita...Ou seja, aplica-se a máxima, segundo a qual os desiguais são tratados na medi...
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara
... de animais até uma distância máxima de 65 km, a contar do local de partida até ao lo... com resultados negativos numa alíquota de todo o sémen do garanhão dador; iii) Um test...
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução parece passar certamente pelo enrijecimento do legislador na fixação dos valores indenizatórios às vítimas dos acidentes de consumo e seus familiares. Palavras-chave: Direito do consumidor Transporte aéreo Crise aérea Responsabilidade civil do transportador aéreo Acidente de consumo. La questione della responsabilità da accidente, occorso nel contesto di un rapporto di consumo oriun...
... . Em virtude dos Estados cobrarem alíquotas diferenciadas de ICMS do querosene dos jatos 7 , ... pousar em São Paulo com a quantidade máxima possível de combustível para que não tenham qu...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
..., meação essa correspondente à metade alíquota dos 137 m 2 e que é indeterminada em face dos art..., o que está traduzido na conhecida máxima tantum praescriptum quantum possessum. Como os fa...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
..., meação essa correspondente à metade alíquota dos 137 m 2 e que é indeterminada em face dos art..., o que está traduzido na conhecida máxima tantum praescriptum quantum possessum. Como os fa...
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão. Referências bibliográficas.
... varia conforme a teoria (finalista ou maximalista) que se adote. . Pela Teoria Finalista ou Subjeti..., em sede de ação coletiva, da alíquota de tributos que incidem sobre serviços públicos,...
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