Aliquota ad valorem

• O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem informado acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços será capaz de fazer escolhas mais racionalizadas. O consumidor respaldado com informações tributárias exercerá como mais consciência o seu papel de cidadão, atentando a melhor aplicação do dinheiro público. Palavras chave: Direito à informação. Tributos. Consumidor.

... serem muitos, são calculados mediante alíquotas elevadas (2009, p. 26). Conforme se extrai da cita...373). As alíquotas podem ser ad valorem ou específicas. As ad valorem são aquelas rep...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010