alimentos artigo 186º da otm

• Acórdão nº 0326458 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2004

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OTM) - onde serão fixados, provisoriamente, os alimentos. III - Pedindo a mãe alimentos provisórios, no circunstancialismo descrito, há erro na forma do processo, por a OTM não prever a existência de processo, com a exclusiva finalidade de fixação de alimentos [provisórios]. IV - Ao abrigo do princípio da adequação formal, o Juiz pode aproveitar a petição inicial para a acção tutelar de alim...

... este aspecto se imponha regular (art.ºs 186º a 188º), em acção de regulação do exercício ...

• Acórdão nº 3193/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente fixados, impunha-se que a requerente, na qualidade da representante legal da menor, solicitasse, em sede do incumprimento do decidido, com base no preceituado pelo artigo 181º, nºs 1 e 2, da OTM, que o Tribunal fixasse o montante que o Estado, em substituição do devedor, deveria prestar, através do meio coercivo de tornar efectiva a prestação de alimentos devidos a menores, já judicialmente fixa...

• Acórdão nº 9918/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2004

O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

• Acórdão nº 0007832 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 1997

I - O processo adequado à extinção de alimentos devidos a menor é o previsto na OTM, nos artigos 186 e seguintes, ex-vi do artigo 1412 do Código de Processo Civil, que comporta as seguintes regras: a) - São-lhe aplicáveis os artigos 302 e 304 do CPC, ex-vi dos artigos 1409 do mesmo Código e 150 da OTM. b) - Com o requerimento inicial deve a parte oferecer logo todas as provas; c) - O requerido, na sua oposição, deverá também apresentar os seus meios de prova; d) - Terminada a produção de prova, o Tribunal declarará quais os factos que julga provados, aplicando-se o disposto nos números 2 e 3 do artigo 653 do CPC; e) - Não se prevê qualquer outro articulado para além da petição e da oposição. II - A prevalência, nos processos de jurisdição voluntária, da actividade inquisitória do Tribu...

• Acórdão nº 9680/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2004

O procedimento relativo à cobrança da prestação de alimentos a que alude o artigo 189º da OTM é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia e não apenas às decisões proferidas nas acções instauradas nos termos do artigo 186º daquele mesmo diploma.

• Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011

Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.

... os pais notificados para os efeitos do artigo 178º da OTM. E foram solicitados relatórios soci...

• Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

...�o de acordo das partes para o pedido de alimentos a filhos maiores ou emancipados, conforme previsto...c), do Código Civil, 157º, 161º e 186º da OTM e 5º e seguintes do DL 272/2001. ***Não h... mão do processo especial referido no artigo 1412.º, nº 1, do Código de Processo Civil, invo...

• Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2010

...�o de acordo das partes para o pedido de alimentos a filhos maiores ou emancipados, conforme previsto...c), do Código Civil, 157º, 161º e 186º da OTM e 5º e seguintes do DL 272/2001. ***Não h... mão do processo especial referido no artigo 1412.º, nº 1, do Código de Processo Civil, invo...

• Acórdão nº 874/03.3TMAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória do acordo de atribuição da casa de morada de família no âmbito de processo de divórcio.

... que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, o despacho re... quaisquer outras quantias a título de alimentos entre os cônjuges, ficando sem efeito os alimento... O que poderia estar em causa era o artigo 186º da OTM, caso se tratasse de uma acção de aliment...

• Acórdão nº 0325747 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2003

É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.

... nas normas ínsitas nos artigos 157º e 186º da OTM. Ou seja, conforme se retira da primeira d...