I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da preferência juntamente com outra (ou outras) por um preço global (haja ou não prejuízo), mas, se for essa a sua pretensão comunicada ao titular da preferência, este, por sua vez, pode exercer o direito apenas em relação àquela que é objecto do direito, pelo preço que proporcionalmente lhe competir dentro do preço global fixado para a venda...
... todos os elementos essenciais da alienação; 2- nomeadamente, o preço a atribuir ao prédio d... dos interesses em presença e a própria razão de ser da preferência concedida ao arrenda..., à partida, qualquer intenção fraudulenta da parte dos 1ºs RR. De resto, não resulta dos ...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... às vezes confere ao escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles...documentos particulares propriamente ditos. Com noção ou sem, com classificação ou ...A confessa e tal atitude implica uma alienação, mas como o pode fazer se a lei tal proíbe?. . A... o juiz prestava-se a manobra fraudulenta; a parte poderia oferecer o juiz como testemunha s...
I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da preferência juntamente com outra (ou outras) por um preço global (haja ou não prejuízo), mas, se for essa a sua pretensão comunicada ao titular da preferência, este, por sua vez, pode exercer o direito apenas em relação àquela que é objecto do direito, pelo preço que proporcionalmente lhe competir dentro do preço global fixado para a venda...
... todos os elementos essenciais da alienação; 2- nomeadamente, o preço a atribuir ao prédio d... dos interesses em presença e a própria razão de ser da preferência concedida ao arrenda..., à partida, qualquer intenção fraudulenta da parte dos 1ºs RR. De resto, não resulta dos ...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
... Cayman, foi a de promover a alienação da totalidade da carteira de acções do B…, S.A... personalidade jurídica não é a mesma coisa que a personalidade física ou natural” - “Man..., do benefício económico da acção fraudulenta para a qual mandatou terceiro. Mas não quis segur...
I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de julgados, nem invocando o recorrente, no requerimento de interposição do recurso de revista, qualquer acórdão que se encontre em oposição com o recorrido, a matéria do agravo, se respeitar a questão puramente processual, não pode ser apreciada no âmbito do recurso de revista. III - É legalmente admissível que as partes, no âmbito de um contrato de compra e venda de acções, estipulem uma cláus...
... das acções ao património por elas próprias constituído, excluindo de tal limitação a obrig... dos falsos contratantes, dado que a mesma coisa foi duplamente transaccionada em sentidos opostos,... Por isso mesmo, considera-se fraudulenta uma indicação de bens em quantidade manifestamen... Sem prejuízo dessa alienação, a A. passou a designar, após a venda das suas ac...
... ainda estava em construção, foi a própria Administração Fiscal que liquidou a Sisa, aplica... Ora esta maneira de ver as coisas, logo inculca a ideia de que não basta para preen... contrato - promessa de aquisição e alienação, vindo o contrato definitivo a ser celebrado entre... simulação apresentava-se como fraudulenta pois tudo aponta para que foi feita com o intuito ...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... da aludida escritura, procedeu ela própria à marcação para o dia 9-3-1994 e só em 7-3-199... requisito da simulação a intenção fraudulenta, a intenção de prejudicar - é suficiente o prop... vendedores, pela venda a terceiro da coisa prometida, criam uma situação de incumprimento d... do direito do cônjuge opor-se à alienação, invocando, o que não fez, o disposto no artigo 1...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... da aludida escritura, procedeu ela própria à marcação para o dia 9-3-1994 e só em 7-3-199... requisito da simulação a intenção fraudulenta, a intenção de prejudicar - é suficiente o prop... vendedores, pela venda a terceiro da coisa prometida, criam uma situação de incumprimento d... do direito do cônjuge opor-se à alienação, invocando, o que não fez, o disposto no artigo 1...
Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a menores. C. O Binómio Educação/Publicidade. D. O Neuromarkting. 6. Análise Critica ao Regime Legal em Vigor. A. No Ordenamento Comunitário. B. No Ordenamento Nacional. a. Confronto com o Código da Publicidade. b. Confronto com o Anteprojecto do Código do Consumidor. 7. Conclusões
... incapaz, tantas vezes até da sua própria acção isolada. . A menoridade surge-nos, assim,... vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, ... Direito Penal, no tipo "publicidade fraudulenta", previsto no art. 40.° n.° 3 do Decreto-Lei n.... ditarão a viabilidade da técnica mas uma coisa é já certa, nunca foi tão descarada a pretens...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... da aludida escritura, procedeu ela própria à marcação para o dia 9-3-1994 e só em 7-3-199... requisito da simulação a intenção fraudulenta, a intenção de prejudicar - é suficiente o prop... vendedores, pela venda a terceiro da coisa prometida, criam uma situação de incumprimento d... do direito do cônjuge opor-se à alienação, invocando, o que não fez, o disposto no artigo 1...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Paridade cambial | providências cautelares | codigos de cores | qualificação pme | portaria 376 94 14 junho | recurso revista denegado | arresto de bens | medição de velocidade | motor diesel a venda | controle concentrado e controle difuso
