Alienação fiduciária
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... , o reconhecimento do negócio como sendo uma venda fiduciária, bem como a sua anulação, por usura ... * Admitido o articulado e a ... ão e, em consequência, declara-se a anulação do contrato de alienação fiduciária celebrado entres as partes, condenando-se a ré a restituir ao ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... 409º do Código Civil que prescreve: 1- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... na alienação fiduciária para garantia do direito brasileiro, em que o credor e proprietário ...
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Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... correta a qualificação feita pela 1.ª instância de alienação fiduciária em garantia, com detrimento do pacto comissório; 7.ª - O ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...
... ários com fim de garantia», mais precisamente na chamada «alienação fiduciária em garantia» que corresponde aquela em que «um sujeito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado ... em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente ...
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Acórdão nº 4139/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação". E o seu nº 3, de acordo com o qual, " ... transitada em julgado a ... à possibilidade da outorga de um contrato de alienação fiduciária em garantia que, de acordo com Lima Pinheiro, "poderia combinar-se com ...
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Acórdão nº 0092378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 0092378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
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Acórdão nº 3403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... A.], peticionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores ... Alegou, em síntese, que, ... , a Autora invoca os requisitos de utilidade e necessidade da fiduciária, na alienação dos bens imóveis sujeitos a fideicomisso, dado que os ...
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Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência...
... fiduciário, já que não dela não consta qualquer cláusula fiduciária, nem, aliás, se poderia fazer a prova de tais pretensas estipulações ... , na verdade, de um negócio fiduciário, na modalidade de alienação fiduciária em garantia (ponto 4); – Nulidade consequente do contrato de ... -
Acórdão nº 279/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1. Não pode configurar-se como venda «a retro» o negócio jurídico de venda de imóvel, celebrado por escritura pública, que omite qualquer cláusula resolutiva, validamente estipulada, reconhecendo ao vendedor o direito potestativo de resolver o contrato, mediante restituição do preço e acessórios – não sendo possível inferi-la do acordo verbal e informal subjacente à escritura , de que...
... , documentado por escritura pública, que menciona o preço da alienação e da qual nada transparece quanto aos possíveis fins indirectos de ... á uma invalidade, mas por esse motivo e não pela causa "fiduciária" ... É evidente também que a autonomia privada sofre limitações ... -
Decreto-Lei n.º 105/2004
... modalidade de alienação fiduciária em garantia como ... a de penhor financeiro, consoante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 105/2004 . Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
... Artigo 13.º Objecto equivalente ... Título III Alienação fiduciária em garantia ... Artigo 14.º Deveres do beneficiário da ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... 32. Os elementos essenciais da “alienação”; O empréstimo de 30.000,00€ nas condições que reflexamente ... A escritura não exibe a cláusula fiduciária, mas ela está patenteada nos elementos probatórios adquiridos, ... -
Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011
... de contratos de garantia finan- ceira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, que se distinguem ...
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Acórdão nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.
... ) E dispõe ainda o contrato de penhor que “A oneração e/ou alienação das acções dadas em penhor sem o prévio acordo, expresso e por escrito, ... , o registo na conta do prestador e, para a alienação fiduciária em garantia, o registo do crédito na conta do beneficiário; b) Nas ... -
Acórdão nº 94/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... escrituras definitivas, prometer, vender, doar, ceder e dar em alienação fiduciária ou em hipoteca e/ou solicitar a baixa nos imóveis acima ...
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Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
A alienação em garantia tem como efeito imediato a transferência da propriedade para o fiduciário e a limitação dos poderes inerentes à titularidade do direito – a sua limitação ao fim garantístico – tem natureza meramente obrigacional (artigo 1306.º CC).
... de propriedade sobre o imóvel identificado, como venda fiduciária em garantia, que considerou válida, foi lógica e meramente consequente o ... * De Direito Do pacto comissório vs da alienação em garantia Tal como correctamente considerado na sentença apelada, a ... -
Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...
... de uma inadmissível estipulação do pacto comissório) e a alienação ou venda fiduciária em garantia, imediatamente geradora de um efeito ... -
Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do...
... de propriedade nos termos seguintes: 1 – Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... Civil - numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ... -
Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013
I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação
... reserva de propriedade, ganhando contornos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia, vigente noutros sistemas, mas que não logrou ... -
Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...
... ão contratual existente entre a ré e o réu integra uma venda fiduciária, que é válida, já que não existe, nem foi alegada a existência de ... um instituto que, já se encontrando contemplado na lei para a alienação fiduciária por contrato de garantia financeira, previsto no DL 105/2004 ... -
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... imobiliário? ii) Tais contratos constituíram uma alienação fiduciária em garantia, à qual se deverá aplicar por extensão ... -
Acórdão nº 664/14.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - A redacção do art. 13º da LAP vai no sentido de deixar ao critério do julgador as averiguações que tenha por justificadas, ou seja, o princípio não será o da legalidade estrita, mas o da adequação, pelo qual, nos termos exarados no art. 547º do CPC., o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que
... A alienação da Companhia de Seguros T é ilegal, nomeadamente por falta de acordo ... de garantia financeira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, que se distinguem consoante tenham, ou ... -
Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...
... X”, como permaneceu intocável a sua convicção de que a alienação nunca representou mais do que uma mera formalidade, um acto de cortesia ... , que se subsumem a uma outra realidade jurídica – venda fiduciária) ... Assim, dos factos alegados resultaria sempre a validade das ...