Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... finan- ceira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, qu...
- Nota introdutória. 2 - Precedentes legislativos no direito comparado. Breve notícia. 3 - Breve registro sobre o direito positivo brasileiro. 4. A atividade da incorporação imobiliária à luz da teoria da afetação. 5 - A regulamentação da afetação no âmbito da incorporação imobiliária. 6 - Deficiências, excessos e incongruências. 6.1. - A afetação a critério do incorporador, e não como proteção da economia popular. 6.2. Um paradoxo: imposição de pena contra os adquirentes. 6.3.Outro paradoxo: supressão de direitos dos trabalhadores. 6.4. Desestímulo aos investimentos imobili&aa...
... cotas dos fundos de investimento, a alienação fiduciária em garantia e a afetação patrimonial...
VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos ou valores mobiliários
... endosso em garantia (ou sequer de uma alienação fiduciária), pelo que o titular da relação (car...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, e os impos... actúe en calidad re- presentativa o fiduciaria o porque esa información haga re- ferencia a la p...
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão. Referências bibliográficas.
...-se de financiamento (em contrato de alienação fiduciária em garantia) obtido por empresário de...
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva
...: «1 -- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propri... (o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia, instituídos pelo Decreto -Lei n.º ...
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