I- Justifica-se a isenção de penhora de 1/ 6 do vencimento da executada pelo período de uma no ao abrigo do disposto no artigo 824.º/3 do Código de processo Civil considerando que a quantia disponível da executada e agregado familiar de 4 pessoas é de € 271,99 o que coloca cada uma das pessoas com disponibilidade de € 68 ao nível da sobrevivência II- O interesse do credor na satisfação do crédito proveniente de mútuo para aquisição de veículo automóvel não pode sobrepor-se às razões que estão na base da referida isenção temporária que são razões de protecção e respeito pela dignidade humana. III- A falta de ponderação de muitas pessoas que adquirem bens não essenciais sem primeiro assegurar a satisfação das necessidades básicas tem o seu contraponto no frenético aliciame...
... O frenético aliciamento ao consumo que se vive desde há alguns anos na so...
... prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro,...
O subsídio de residência criado pelo DL n.° 48.405, de 29/5/68, e atribuído aos funcionários da DGCI que prestarem serviço nas Ilhas Adjacentes, actuais Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, mostra-se configurado como uma regalia especial e incondicionada, ao lado do subsídio de isolamento (estabelecido pelo Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/5 - artigo 105.º), obedecendo a razões que se prendem com o aliciamento e incentivo para a fixação de funcionários nessas Regiões, enquanto que o atribuído pelo artigo 34.º, n.° l, do DR n.º 54/80, de 30/9, visa um efectivo propósito ressarcitório de acréscimo de despesas decorrentes do facto de funcionários que tenham de mudar de residência por motivo de conveniência de serviço e progressão de carreiras, visando evitar o desincentivo...
I - Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos: - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si; - Para tanto contactou telefonicamente o armazém de S, dizendo que precisava de alguém «para tomar conta de uma pessoa», e tendo sido atendido por A, este entendeu que aquele procurava alguém que cuidasse de uma pessoa, idosa ou doente, pelo que lhe disse que poderia colocar um anúncio no placar do armazém, tendo o arguido informado que preferia enviar uma carta; - O arguido remeteu então pelo correio uma carta onde adiantava as pr...
..., que, na realidade, propõe o aliciamento como figura próxima da autoria mediata. 10. Mas ...
... que assentem em processos de aliciamento enganosos ou em que o consumidor possa, de alguma ...
I - As formas de cooperação referidas no art. 1.º da Lei 144/99, de 31-08, a começar por a aí mencionada em primeiro lugar, que é a extradição, nos termos do n.º 1 do art. 3.º do diploma, "regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma". Daí que, as causas de recusa facultativa ou obrigatória do pedido de extradição, decorrentes da lei geral, não devam ser chamadas à colação. II - Importa sim, ter em consideração [no caso presente, em que o Tribunal da Relação deferiu o pedido de extradição de cidadã brasileira], o Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil, de 07-05-1991, concretamente em matéria de recusa do pedido de extradição. Sabido que, em relação à d...
... atrás transcrito, é o local do aliciamento angariação ou contratação das prostitutas. E e...
É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto
... Valdágua - in «Figura central, aliciamento e autoria mediata» - Estudos em Homenagem a Cunha...
...Para efeitos de aliciamento e estímulo para a fixação dos referidos funcion...
I - A apreciação de justa causa para a destituição de gerente está sujeita ao prudente arbítrio do Tribunal, não podendo, porém, deixar de relevar os casos em que se mostre que o sócio não está ou não pode zelar os interesses da sociedade, como proprietário prudente. II - Constituem justa causa de destituição da gerência, para além de outros factos, o aliciamento de um funcionário da sociedade para ir trabalhar numa outra empresa e a repetida efectivação de compras pessoais, sendo as respectivas facturas e recibos emitidos e introduzidos na contabilidade da empresa.
I - A apreciação de justa causa para a destituição de gerente está sujeita ao prudente arbítrio do Tribunal, não podendo, porém, deixar de relevar os casos em que se mostre que o sócio não está ou não pode zelar os interesses da sociedade, como proprietário prudente. II - Constituem justa causa de destituição da gerência, para além de outros factos, o aliciamento de um funcionário da sociedade para ir trabalhar numa outra empresa e a repetida efectivação de compras pessoais, sendo as respectivas facturas e recibos emitidos e introduzidos na contabilidade da empresa.
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