As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica a listagem das associações inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ).
... de Teatro na Educação do Baixo Alentejo .. 24 .. 19 Orik - Ass. de Defesa do Património d...65 .. 57 Ass. Juvenil - Projecto Radical .. 76 .. 73 Ass. Juvenil Os Columbinos .. 262 .. 1...
I - À data da prolação do despacho impugnado (02.02.2005), estava já em vigor o DL. nº 11/2003, de 18/1, diploma que veio regular “a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho” (cfr. art. 1º), e que são “o conjunto de elementos que permitem a instalação e funcionamento dos equipamentos de radiocomunicações” (nº 2, alínea a)); II - Este novo diploma contém uma norma transitória (o art. 15º), que prevê a sua aplicação às infra-estruturas já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, que, é o caso retratado nos autos, e que estabelece um procedimento específico de autoriz...
... alternativas possíveis a uma medida tão radical, que é reconhecidamente assinada como a última r... e Desenvolvimento Regional do Alentejo de que “..a implantação desta antena de teleco...
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
... do Continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - co-financiados pelo Fundo Europeu de D...Os processos de inovaçáo mais radical têm, num quadro económico e cultural como o port...
..., bem como a delegação de Ferreira do Alentejo). Neste contexto, sublinhou ainda que o artigo 14..., poderá representar até uma forma mais radical de inobservância do dever (neste sentido, cfr. Ac...
O dever de prestar esclarecimentos sobre as peças e os documentos do concurso patenteados encontra-se expressamente circunscrito à necessidade da sua “boa compreensão e interpretação” pelos concorrentes – artºs. 93º nº 1 DLÇ 197/99; 50º nº 1 CCP. 2. A relação jurídica procedimental relativa à formação dos contratos públicos de aprovisionamento ou de acordos-quadro contém duas distintas fases procedimentais de aplicação de critérios de adjudicação: a primeira respeita ao procedimento de escolha do elenco de fornecedores no procedimento do CPA; a segunda, ao procedimento adjudicatório dos contratos individuais a celebrar no âmbito da vigência daquele. 3. A celebração dos contratos públicos de aprovisionamento ou de acordos-quadro visa a fixação antecipada dos termos do...
...Tal altera, radical e seriamente, as regras previstas nas peças do pr...(Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) - Documentos n.°s 3 e 4 juntos ao requ...
I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios, exemplos padrão ou factores relevantes de graduação da ilicitude, circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações objecto do tráfico, os quais devem ser analisados numa relação de interdependência, já que há que ter ...
... Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, pela prática, em 20 de Fevereiro de 2004, de um ..., se não lance mão daquele expediente radical". No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do m...
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas
... a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e para a Administração Regional de Saúd...5771 Cistectomia radical. 5785 Cistouretroplastia e reparação plástica d...
I - O art. 100º/1 do CPTA manda aplicar, subsidiariamente, à impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, o disposto nos artigos 50º a 65º do mesmo diploma. II - Por força do preceituado no art. 59º/4 do CPTA, a interposição da impugnação administrativa prevista no art.º 180º/3 do DL nº 197/99, de 8 de Junho, suspende o prazo de impugnação contenciosa da deliberação do júri que procedeu à classificação dos concorrentes.
...A Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, ora recorrida, contra-alegou, ... e, muito menos, posição mais radical adoptada no acórdão recorrido, a desaplicação ...
Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.
... no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes. 3 - ...O Alentejo continua a apresentar a mais alta taxa de desempre...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
dl 300 2007 | fascismo italiano | Dívida Pública | Questão internacional | Caução necessária | Laudo pericial | industria nuclear brasileira | paises americanos | insalubridade medico | condado portucalense
