alegacoes paternal poder

1562 resultados para alegacoes paternal poder

  • Acórdão nº 0032221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso None)

    I - Nos processos de regulação poder paternal as alegações das partes não carecem de ser articulados. II - Neste tipo de processos de jurisdição voluntária, as partes só podem ouvir três testemunhas a cada facto, num total de oito testemunhas, uma vez que se aplicam as regras relativas aos incidentes.

  • Acórdão nº 0032221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    I - Nos processos de regulação poder paternal as alegações das partes não carecem de ser articulados. II - Neste tipo de processos de jurisdição voluntária, as partes só podem ouvir três testemunhas a cada facto, num total de oito testemunhas, uma vez que se aplicam as regras relativas aos incidentes.

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ...
  • Acórdão nº 0053091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... , para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 0053091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... , para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 0053091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

    ... , para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à ...
  • Acórdão nº 9831206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...

    ... respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição ...
  • Acórdão nº 9831206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...

    ... respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente ... se encontrar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois de ouvidos os progenitores, ...
  • Acórdão nº 3671/22.3T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não pronúncia pode o tribunal de recurso, em caso de confirmação de decisão da 1ª instância sem qualquer declaração de voto, limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os...

    ... vertente nos autos, não estando regulado o poder paternal do menor aquando da prática pela ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... 1878.º do Código Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ...
  • Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos menores “B”, ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
  • Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

    ... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.

    ... síntese, que no acordo de regulação do poder paternal homologado nos presentes autos, ficou ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
  • Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

    ... : AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB ... Alegando, em suma: ...
  • Acórdão nº 301/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos - art. 1878º nº 1. II - Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação - art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III - Mantendo-se a necessidade de...

    ... ção de Évora Nos autos de regulação do poder paternal pendentes no 1.º Juízo do Tribunal de ...

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