I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - À luz da aludida orientação jurisprudencial, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que decidiu que a alegação, apresentada nos termos do art. 91º, nº 4 do CPTA, de uma ilegalidade do despacho saneador que considerou suficiente para a decisão de fundo a prova exist...
... e determinou a apresentação de alegações escritas, gera o dever de pronúncia sobre essa qu...
A casa de morada de família própria de um dos ex-cônjuges não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, a seu pedido, quando o dono da mesma careça dela e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.
...o existia acordo, a autora apresentou alegações escritas, as quais só se reproduzem em seguida, e...
Alegações.
... autorizar a produção de alegações escritas, quando em face de processo de grande complexidade...
- O despacho de admissão ou rejeição dos meios de prova sobe imediatamente, por força do artº 691.2.i. CPC e artº 142.5. CPTA. 2- O despacho que manda seguir para alegações nos termos do artº 91.4. do CPTA, não se pronuncia sobre os meios de prova, mas sobre a existência ou não de factos controvertidos.
... para apresentação de alegações escritas, contado da notificação do despacho que antecede...
Rescisão do contrato SIDEL n.º C950106 - Silveira & Silveira, Lda..
... no prazo de 10 (dez) dias úteis, alegações escritas, em cumprimento do disposto nos artigos 1...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
...Para ter em conta: as alegações escritas pelos advogados são tão-só para serem ...
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que a questão controvertida é a de saber se, no âmbito de um Procedimento de Ajuste Directo, o júri poderia, em sede de relatório final, ter alterado ou rectificado as propostas dos concorrentes, a pretexto de poder aproveitar o maior n...
... a notificação para produção de alegações escritas, questões que entende revestirem especia...
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010 , de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99 , de 5 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... no competente prazo as alegaçóes escritas. D - Apenas o Ministério Público apresentou aleg...
O aviso de abertura de concurso para inspector tributário deve respeitar - quanto aos cursos adequados ao seu conteúdo funcional - o preenchimento deste conceito indeterminado através de despacho emanado do director geral, em cumprimento do art.º 29.º, n.º 5 do Dec. Lei 557/99, de 17/12.* * Sumário elaborado pelo Relator
... * Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: 1... a exigentes provas de conhecimentos escritas e bem assim a avaliação do serviço prestado nas...
I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil. II – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão ...
... 1.2. As alegações de recurso mostram-se rematadas com o seguinte qua... partes prescindido das suas alegações escritas, notifique as mesmas para em 20 dias as produzirem...
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