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Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0654762, de 16 Outubro 2006

Recurso nº JTRP00039590, Ponente MARQUES PEREIRA

O Instituto de Estradas de Portugal- IEP não está isento de custas nos processos de expropriação por utilidade pública em que intervêm como expropriante - DL.239/2004, de 21.12.

Diário da República, 10 Novembro 1982

Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro de 1982

Serie I

Cria o Parque Natural da Madeira.

Diário da República, 12 Junho 1989

Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989

Serie I

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC). Republicado em anexo o Código do IVA.

Diário da República, 09 Junho 1994

Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

Serie I

Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de viagens e organizadoras de circuitos turísticos), - Decreto Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto (fixa as...

Diário da República, 20 Junho 2001

Resolução n.º 70/2001, de 20 de Junho de 2001

Serie I

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de São Cosme e Valbom, no município de Gondomar.

Diário da República, 26 Dezembro 1984

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

Serie I

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Diário da República, 29 Setembro 1994

Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994

Serie I

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO, ANTECEDIDO DE UM PREÂMBULO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 116 DO REGULAMENTO DO PLANO. PROCEDE A UM INVENTÁRIO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO, PUBLICANDO NO ANEXO I AO REGULAMENTO A LISTA DOS IMÓVEIS E CONJUNTOS EDIFICADOS COM INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITECTÓNICO E OU AMBIENTAL, ASSIM COMO AS ÁREAS DE POTENCIAL VALOR ARQUEOLÓGICO, IDENTIFICANDO-OS POR FREGUESIA.