Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se adeq... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) Seja...a) Ajuste directo;. b) Concurso público;. c) Concurso limit...
... em projectos comunitários – em regime de avença e por ajuste directo, entre a autora e a Direcção-Geral dos assuntos Consulares, submetido ao regime do DL...
Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.
... do despacho de 29-09-2005, da Sub-Directora Geral do Património que, por ajuste directo, adju... “contrato de direito privado sujeito ao regime de direito privado, celebrado entre o Estado e um ...
... aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a...Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas direct...-se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de ...
Para o conhecimento de uma acção cujo pedido é o reconhecimento do direito de preferência do A. na alienação de fracções de que era arrendatário, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.
... do despacho de 29-09-2005, da Sub-Directora Geral do Património que, por ajuste directo, adju... “contrato de direito privado sujeito ao regime de direito privado, celebrado entre o Estado e um ...
... em projectos comunitários – em regime de avença e por ajuste directo, entre a autora e a Direcção-Geral dos assuntos Consulares, submetido ao regime do DL...
... em projectos comunitários – em regime de avença e por ajuste directo, entre a autora e a Direcção-Geral dos assuntos Consulares, submetido ao regime do DL...
... em projectos comunitários – em regime de avença e por ajuste directo, entre a autora e a Direcção-Geral dos assuntos Consulares, submetido ao regime do DL...
... em projectos comunitários – em regime de avença e por ajuste directo, entre a autora e a Direcção-Geral dos assuntos Consulares, submetido ao regime do DL...
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