ajudas de custo função publica
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha ... pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25 % do valor da ...
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Despacho N.º 1290/2005 de 8 de Novembro
... de Organização e Administração Pública (DROAP), executado pelo Centro de Formação da ... formadores externos não vinculados à função pública; ... Tendo em conta, por outro lado, que ... , o montante equivalente a 50% da ajuda de custo do escalão da função pública correspondente ... serão aplicadas as normas definidas, para ajudas de custo, na legislação em vigor ... 3 - O ...
- Despacho n.º 20287/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
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Despacho conjunto n.º 365/2001, de 20 de Abril de 2001
... - Considerando que as ajudas de custo constituem abonos ocasionados pela ... ção aos estagiários com vínculo à função pública que frequentaram o curso de formação ...
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Despacho n.º 17690/2005(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2005
... correspondente a 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data da posse e ...
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Despacho n.º 14515/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... legal, no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data do ...
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Despacho n.º 14519/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho n.º 14512/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho n.º 14514/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho n.º 21558/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 447/2005, de 05 de Julho de 2005
... ência no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública ... 2 - O disposto no número anterior ...
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Despacho n.º 14516/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho n.º 14511/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho n.º 14513/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 62/2002, de 21 de Janeiro de 2002
... correspondente a 50% do valor das ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores o índice 405 da função pública, multiplicado por 30 dias ... 2 - ...
- Despacho conjunto n.º 662/2002, de 27 de Agosto de 2002
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Despacho conjunto n.º 450/2005, de 08 de Julho de 2005
... ência no valor correspondente a 50% das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos oresaoíndice405dafunção pública, nos termos do artigo 2.º do ...
- Despacho n.º 13642/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho n.º 21120/2006, de 17 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença ... , porque no recibo de vencimento consta "ajudas de custo", e, no seu entendimento, esses ... remunerados através do regime da função pública ... O regime decorrente da 1.ª parte ... -
Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
... ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... em determinado período a tabela das ajudas de custo para a Função Pública não significa ... -
Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
... ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... em determinado período a tabela das ajudas de custo para a Função Pública não significa ... -
Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes desse tribunal, pedindo a ... de custo ao pessoal da Administração Pública ... C) De facto, o regime geral de abono de ... a atribuir ao funcionário deslocado em função do período de tempo abrangido pela deslocação ... -
Acórdão nº 00490/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I. O Tribunal de recurso tem o poder-dever de resolução das questões do fundo ou do mérito da causa (finalidade de todo o processo judicial), e deixar prejudicada, por inutilidade, a decisão acerca de qualquer outra questão - de harmonia com o que se dispõe no n.° 2 do artigo 660.° do Código de Processo Civil (irrelevância, v. g., da nulidade da decisão recorrida). II. Todos os direitos,...
... da sua entidade patronal, onde exercia a função de chefe de vendas ... b) As suas deslocações ... , apenas, pelo sistema de pagamento de ajudas de custo diárias, e de quilómetros percorridos ... através do regime da função pública ... O regime decorrente da l.ª parte da ... -
Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... estavam deslocados ao serviço da empresa ajudas de custo, nomeadamente na Leirosa (C ... e S….) ... revelou infrutífera não podem, só em função desse resultado, afirmar-se dispensáveis ... do Direito do Trabalho e da Função Pública e das respectivas relações laborais, onde os ...