ajudas custo natureza do abono
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Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo. B. Para assim decidir entendeu o ... exigidos, permitindo perceber a sua natureza", as disposições legais aplicáveis, a qualifica\xC3"... que representa o traço essencial do abono das ajudas de custo, as referidas verbas ... -
Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas ...é o Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte de Pessoal da ... planos que, sendo complementares, têm natureza diversa: i) por um lado, impõe-se-lhe a precisa ... -
Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no ... rigor, os montantes em causa não têm natureza compensatória, mas sim remuneratória, devendo ...-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o ... -
Lei n.º 68/2019
..., em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério ... fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da ... exercem funções confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de ...
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Acórdão nº 415/16.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A atribuição do subsídio de condução – previsto na clª146ª do AE/CTT de 1996 e na clª80ª do AE/CTT de 2010 – tem como pressuposto o facto de o trabalhador, para além de exercer as funções de carteiro – únicas para que foi contratado – e por causa dessas funções, ainda conduzir viatura propriedade da Ré ou disponibilizada por ela. II - O subsídio de condução, ao...
... o apelante que o complemento salarial abono de viagem não seja considerado retribuição. ... de 1981 e no AE de 1993, que exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo e a mesma ... -
Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ... prova de que os mesmos não revestem natureza remuneratória, mas antes compensatória; 3. ... -
Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-
... despesas que o trabalhador faça, com natureza regular e periódica, bastando que o trabalhador ... com outras verbas, essas sim ajudas de custo, destinadas a compensar a alimentação ... limites legais anuais admissíveis para o abono de ajudas de custo. Em consequência, a ... -
Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.
..., complemento especial de distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação ... que as prestações em causa não têm natureza retributiva e, ainda, que o abono de viagem/abono ...ão de que estamos perante uma “ajuda de custo” tout court. 24 - A solidificar o presente ..., exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo, e a mesma ideia é dada no artigo 41.º ... -
Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ... pela entidade patronal que não revistam natureza de ajudas de custo e, in casu, está precisamente ... que originou a deslocação e o respetivo abono diário e total." Refere ainda o mesmo ofício ... -
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... de 24 de Abril, que estabelecem o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de transporte por ...106/98, de 24 de Abril, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras ...
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Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 192/95 de 28 de Julho O abono de ajudas de custo no estrangeiro encontra-se ... escolas ou estabelecimentos de qualquer natureza, que forneçam alojamento e refeições, terão a ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, ...ção, torna-se necessário demonstrar a natureza dos pagamentos, designadamente que tais ... Sendo assim, o abono simultâneo de ajudas de custo, por já não ter ... -
Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
...ção, funções essas, diga-se em abono da verdade, que se iniciaram logo imediatamente ... (no caso) tenha sofrido danos dessa natureza, v.g. nas suas emoções, que tenham atingido uma ... a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ... -
Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
...ómodo, compensação horário descontínuo, abono viagem, subsídio de condução, compensação ... a tais título, atenta a sua específica natureza não retributiva; estão prescritos os créditos ...ão de que estamos perante uma “ajuda de custo” tout court. 28 - A solidificar o presente ..., exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo, e a mesma ideia é dada no artigo 41.º ... -
Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador
...ajudas de custo porquanto o Tribunal a quo apreendeu de ... que estabelece o regime de atribuição do abono de ajudas de custo para os funcionários ... 15. Face à natureza da relação de trabalho temporário e o conceito ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária; h) Artigos ... àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha ... a oito meses tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao ...
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Acórdão nº 00130/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
I - Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como rendimento para efeito de IRS. II - O que caracteriza as ajudas de custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em princípio ínsita uma ideia de imprevisão e...
... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo. 2. As ajudas de custo têm natureza ..., o local e motivo da deslocação, o abono diário e total, por forma a permitir o controlo, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... de obtenção de informação de natureza orçamental em moldes diferentes aos que estavam ... financeiros, com base numa relação de custo/benefício dos serviços prestados e das tarefas ... extraordinárias, abonos para falhas, ajudas de custo, etc. Como subagrupamentos das 'Despesas ...Esta rubrica compreende o abono dos cinco sextos das remunerações certas e ...
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Acórdão nº 00111/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
1. Não tendo a A.Fiscal posto em causa que o impugnante prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal) em obras sitas na Alemanha, isto é, que se encontrava deslocado do seu local de trabalho, deslocação que, segundo as regras da experiência comum, implica geralmente despesas, incumbia-lhe a ela demonstrar (ainda que através de factos indiciantes) que o abono diário inscrito nos...
... é apenas a de saber qual a verdadeira natureza das verbas recebidas pelo impugnante, a título e ajudas de custo, nos anos de 1996 e 1997, no montante ..., o local da deslocação e o respectivo abono diário total, conforme "conclusão" emitida no ... -
Lei n.º 24-D/2022
...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ...Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ...concursal. Artigo 17.º. Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ...Artigo 86.º. Majoração do abono de família. 1 — O montante do abono de ...
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Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005
I - O que caracteriza as ajudas e custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em principio ínsita uma ideia de imprevisão e ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente despesas essas que assim cresceram aos gastos normalmente...
... como tendo sido auferidas a título de ajudas de custo. 2. As ajudas de custo têm natureza ..., em conformidade com o regime juridico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da ... -
Acórdão nº 00091/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I - O que caracteriza as ajudas e custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em principio ínsita uma ideia de imprevisão e ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente despesas essas que assim cresceram aos gastos normalmente...
... como tendo sido auferidas a título de ajudas de custo. 2. As ajudas de custo têm natureza ..., em conformidade com o regime juridico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da ... -
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
...ções sociais são constituídas por: a) Abono de família; b) Prestações complementares de ... que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a ... entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
...natureza de actividade de controlo associada à qualidade ... a duração e horário de trabalho e de abono de ajudas de custo e transporte na ...
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Regulamento n.º 580/2018
... Tramitação do Pagamento de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro ... legalmente pelo regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em território ...ída: solicitação fundamentada sobre a natureza, razões, âmbitos, locais, datas e horas da ...