A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... decorre que é conhecida a situação económica do progenitor devedor, segundo os quais «recebe p... i) O progenitor recebe 144,00 € de ajuda salarial e paga de renda mensal 460,00 €. j) A ...
Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.
... carácter social iniciaram um projecto de ajuda humanitária e de recuperação económica e mat...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
... o equilíbrio entre os Estados economicamente desiguais. Com base em uma cooperação recíproca... nacionais têm a responsabilidade de ajudar a realização do processo de desenvolvimento atra...
Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010
... carácter social iniciaram um projecto de ajuda humanitária e de recuperaçáo económica e mater...
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... à averiguação da capacidade económica do recorrente, durante todo o período de suspens... Conta com a ajuda dos pais para as ajudas pessoais. Espera em Janei...
I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º. II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.
... da Autora, sendo ele que carecia de ajuda que lhe era prestada por uma instituição de soli... “iuris et de iure” a dependência económica da viúva em relação ao sinistrado[1]. ...
A casa de morada de família própria de um dos ex-cônjuges não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, a seu pedido, quando o dono da mesma careça dela e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.
... problemas de saúde e subsiste com a ajuda de vizinhos, os quais lhe oferecem alimentos; A au...; O réu não tem condições económicas para prestar alimentos à autora; O réu tem encar...
... famílias em situação de carência económica comprovada; apoio à população idosa; colaboraç...; coordenação do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC /99); Coordenação...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
... colectiva que exerce uma actividade económica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda,... o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a autopromoção;. f) ‘Comunica...
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação
... durante a actual crise financeira e económica», torna-se essencial utilizar a margem do limite dee acumulaçáo de ajudas de minimis previsto pela referida comunicaçáo (n...
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