Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
... à ajuda de emergência e à ajuda aos refugiados; - 1300 milhões de ecus reservados à cooperaçã...
I - Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º, nº 4 do DL. nº 27”008, de 30/6, mas, também é certo que o mesmo nº 4 excepciona tal excepciona tal prova quando estejam reunidas cumulativamente as condições referidas nas suas alíneas, entre elas “As declarações prestadas pelo requerente forem consideradas coerentes, plausíveis, e não contraditórias face às informações disponíveis e a credibilidade geral do Requerente”. II - Por outro lado, o nº 1 do mesmo art. 18º prevê que: “Na apreciação de cada pedido de asilo, compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente proferidas nos termos dos artigos anteriore...
... de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e pelo artigo 1 (2) do seu Protocolo de Nova Iorqu... dai mulheres que operam na país, c que ajudam e garantem protecção ás mulheres na situação ...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... ter igualmente em conta a incidência das ajudas nacionais que o Reino de Espanha está autorizado ... dos Estados membros, bem como aos refugiados e apátridas: a) Desde que residam em território ...
... território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de protecção subsidiária ao abr... oficiais existentes, cujo objectivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cur...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(260) Quadro XI.13 - Ajudas no âmbito do FEOGA - Garantia - 1999 .. 15 296-(2... das Nações Unidas para os Refugiados. AGA Administração Geral do Açúcar e do Álcoo...
Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.
... do bem-estar das sua populações, ajudando-os a superar os desafios da globalização e inten... de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de Nova Iorque de 1967 Relativo ao E...
I - O receio de perseguição a que se reporta o nº 2 do artigo 1º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade, implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio. II - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados», não podendo como tal considerar-se uma situação de paz, mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão. III - Por outr...
... do Comissário Nacional para os Refugiados, que confirmou o despacho proferido pelo Director-... nunca seria uma pessoa livre; então, com a ajuda de um indivíduo a quem pagou 5 000 euros, em 11.0...
A autorização de residência por razões humanitárias é concedida designadamente quando no país da nacionalidade do interessado ocorra uma situação de sistemática violação dos direitos humanos – cfr. artº 7ºda Lei nº 27/08, de 30 de Junho. 2. Caso dos factos relatados no depoimento do autor resulte claro que a motivação de saída e não regresso ao seu país de origem se funda em razões de procura de uma vida melhor em termos profissionais, embora tais razões sejam, em abstracto, legítimas, todavia reportam a factualidade que não é subsumível na condição de refugiado por forma a constituir na sua esfera jurídica o direito de protecção subsidiária consagrado no artigo 7º da Lei nº 27/08.
... e decidisse partir para Portugal, com a ajuda de familiares e amigos e não pelas alegadas razõ... de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e pelo artigo 1 (2) do seu Protocolo de Nova Iorqu...
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de protecçáo subsidiária ao abr... oficiais existentes, cujo objectivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cur...
Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009
... político, da parceria e da eficácia da ajuda»;. b) No final do n.º 3 é aditada a expressão ... direitos humanos e dos direitos dos refugiados e que todas as medidas devem assentar firmemente ...
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