Dispensa a publicação dos anúncios na imprensa escrita por se entender ser efectivamente desnecessária, assim como pela invocada urgência do arrendamento de um imóvel destinado as funções de armazém para o desenvolvimento do programa comunitário ajuda alimentar a carenciados - PCAAC.
Aprova a concretização rápida de uma medida urgente e excepcional de ajuda alimentar à República de Cabo Verde com um auxílio humanitário de emergência, através da entrega gratuita de alimentos no valor máximo de 250 000 contos. Comete aos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a realização das tarefas necessárias à concretização daquela medida de ajuda alimentar de emergência.
- Decretado o divórcio por culpa exclusiva do marido tem a esposa direito a alimentos a prestar por aquele (art.º 2016º nº1 al. a) C. Civil) 2 - A obrigação de alimentos (consistente no indispensável ao sustento, habitação e vestuário) assenta no binómio do alimentando/possibilidades do obrigado. - A real necessidade de ajuda alimentar traduz-se no fazer face às naturais exigências de uma vida normal e digna (mesmo que se dê de barato que a prestação de alimentos devida ao cônjuge que dela careça se não mede pelos níveis e trem de vida de outrora).
Torna público ter, em 22 de Agosto de 2007, a República da Hungria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega e a Suíça, adoptada em Londres em 13 de Abril de 1999
Autoriza a celebração de um acordo de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e a Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Madeira, relativo ao financiamento do Programa de Ajuda Alimentar a Carenciados/2000.
Autoriza a celebração de um acordo de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e a Cruz Vermelha Portuguesa, relativo ao financiamento dos encargos com a implementação do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados/2001.
Torna público ter a Itália ratificado o Acordo Internacional do Trigo, 1986, que engloba a Convenção sobre o Comércio do Trigo e a Convenção sobre a Ajuda Alimentar, concluidas em Londres em 14 e 23 de Março de 1986, respectivamente.
TORNA PÚBLICO TER A HOLANDA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO, 1986, QUE ENGLOBA A CONVENCAO SOBRE A AJUDA ALIMENTAR E A CONVENCAO SOBRE O COMERCIO DO TRIGO.
Autoriza o Banco Alimentar Contra a Fome - São Miguel a angariar receitas para fins destinados à campanha de ajuda humanitária "dos Açores para Timor
TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO QUE EM 9 DE AGOSTO DE 1990 O GOVERNO DA ARGENTINA DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE A CONVENCAO SOBRE O COMERCIO DO TRIGO, 1986 E A CONVENCAO RELATIVA A AJUDA ALIMENTAR, 1986, QUE CONSTITUEM O ACORDO INTERNACIONAL DO TRIGO, 1986.
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