Aguas publicas

• Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

• Diário da República núm. 94, 15 de Maio de 2009
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Declaração de Rectificação n.º 29/2010, de 10 de Setembro de 2010

Rectifica a Portaria n.º 498/2010 , de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010

• Diário da República núm. 177, 10 de Setembro de 2010
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de Abril de 2010

Rectifica a Portaria n.º 91/2010 , de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010

• Diário da República núm. 70, 12 de Abril de 2010
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Resolução n.º 1646/2003

Atribui à IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A. a responsabilidade pela execução do projecto de "remodelação das redes públicas de águas e de saneamento na E.R. 211 - entre Lapeira e a Calheta - Porto Santo".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 146, 23 de Dezembro de 2003
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio de 2009

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

• Diário da República núm. 94, 15 de Maio de 2009
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Portaria n.º 962/2010, de 23 de Setembro de 2010

Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida

• Diário da República núm. 186, 23 de Setembro de 2010
• Serie I
• Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território

• Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro de 2010

Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

• Diário da República núm. 29, 11 de Fevereiro de 2010
• Serie I
• Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território

• Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho de 2010

Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

• Diário da República núm. 135, 14 de Julho de 2010
• Serie I
• Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território

• Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro de 2009

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações

• Diário da República núm. 176, 10 de Setembro de 2009
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Portaria n.º 539/2010, de 20 de Julho de 2010

Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães

• Diário da República núm. 139, 20 de Julho de 2010
• Serie I
• Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território