Águas Interiores
- Em vigor Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
- Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
- Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
- Em vigor Lei n.º 7/2008 . Lei da Pesca nas Águas Interiores
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas. O ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamen- ... tando a pesca e a aquicultura nessas águas ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas ... , nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, destinado a permitir uma maior celeridade e agilização no tratamento ...
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Portaria n.º 51/2022
... : Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro. De acordo com o disposto no ...
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Portaria n.º 51/2022
... : Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores ... não marítimas da ria de Aveiro ... De acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... exploração dos estabelecimentos de culturas em águas ... marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em ... águas interiores pretendem contribuir para a promoção do ... desenvolvimento sustentável ...
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Portaria n.º 229/2023
... pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas ... do ...
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Portaria n.º 238/2022
... : Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores ... não marítimas na Lagoa de Óbidos ... De acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M
... jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência ...
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Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Decreto-Lei n.º 222/2015 de 8 de outubro O exercício da pesca nas águas interiores constitui uma atividade com valências em diversas áreas ...
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Lei n.º 37/2016
... à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.A ...
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Despacho n.º 3230/2021
... ário: Regula o licenciamento da apanha de animais marinhos nas águas interiores não marítimas da Lagoa de Óbidos.A sustentabilidade da ...
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Portaria n.º 108/2018
... ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e regulamenta a pesca nessas águas, determina, respetivamente ...
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Portaria n.º 360/2017
... ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e procede à regulamentação das atividades da pesca e da ...
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Decreto-Lei n.º 97/2021
... de 15 de novembro ... Sumário: Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de ... pesca ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M
... ração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 276/2017
... à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em águas interiores e ...
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Portaria n.º 102-C/2021
... maioSumário: Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, ...
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Portaria n.º 279/2017
... à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em águas interiores e ...
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Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
... «e) A instalação e exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, ou estabelecimentos conexos, em ...