Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000 , de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE , da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei
... [..] 16 — [..] 17 — Sumo e néctar de frutos, mencionados no Decreto- -Lei n.º 225/2003, de 24..., bebidas espirituosas de frutos, aguardente de frutos, ouzo, grappa, tsikoudia de Creta, tsip...
I - Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada, aguardente essa que foi até adquirida pelo arguido com intenção de posteriormente ser revendida ao público em geral, um armazém, onde também era guardado azeite e óleo, e onde se procedia à mistura destes dois produtos, com destino à venda ao público, leva-nos a inferir - o que nada tem a ver com «presunções» ou com «indícios» - a conclusão que a referida aguardente permanecia guardada no referido armazém, com a finalidade de ser vendida ao público em geral, desde que aparecesse comprador. II - Daí que, não se veja em que medida é que houve violação do artº 32°, nº 2 da CRP. III - Por isso, nenhum re...
... análise sensorial defeituosa, de aroma a frutos e bafio e sabor a frutos e alcoólico, pese embora...
Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a directiva nº 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho.
...17 - Sumo e néctar de frutos, mencionados na Portaria n.º 189/91, de 6 de Mar..., bebidas espirituosas de frutos, aguardente de frutos, ouzo, grappa, tsikoudia de Creta, tsipo...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... - - Outras: 0811 90 50 - - - Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 0811 90 70 - - - Mirtilos... a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico : 220...
I - O crime previsto no art. 24º, 1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro (crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares) não exige que esteja verificado o risco de criação de perigo para a saúde, dado que o bem jurídico aí protegido é a autenticidade e genuinidade dos produtos. II - É constitucionalmente justificada a norma do art. 96º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6), punindo a introdução fraudulenta de mercadorias no mercado, sem que tenham sido pagos os tributos devidos, dado que só desse modo se defendem compromissos assumidos pelo nosso país junto da EU (defesa da economia e da livre concorrência).
... de impostos especiais, neste caso aguardente, p. e p. no art.° 96º do RGIT. 5. Este art.ºs ... destilado proveniente da fermentação de frutos pútridos. b) O arguido E………. estabeleceu-s...
Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto.
... produtos, a seguir indicados: 5.1 - Aguardente de origem vínica, de cana (incluindo o rum), de ffigo e de outros frutos directamente fermentescíveis, de valor tributáve...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006
... E SILVADOS, ENXERTADOS OU NÃO, DE FRUTOS COMESTÍVEIS (EXPT. MUDAS DE VIDEIRA) 0602.30.00 ... a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 2207...
O cálculo da indemnização, no que diz respeito a parcela de terreno desanexada de prédio rústico nacionalizado no âmbito da Reforma Agrária e depois transmitida a certa Câmara Municipal para fins de utilidade pública, ao abrigo do artº. 40º. da Lei nº. 77/77, de 29/9, deve ser realizado nos termos previstos na legislação da mesma Reforma Agrária.
... às existências de vinhas e aguardentes ", uma vez deles resultar, alega-se, a existência...o havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
...6702 Flores, folhagem e frutos artificiais, e suas partes; artefactos confecciona... a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 2208 ...
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.
... preparação diferente da cozedura; 30.6 - Frutos frescos, congelados, refrigerados, curtidos, secos... produtos, a seguir indicados: 5.1 - Aguardente de origem vínica, de cana (incluindo o rum), de f...
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