Declara de utilidade pública a expropriação da parcela de terreno localizada no sítio do Palheiro Ferreiro, freguesia de São Gonçalo, com a área de 3.104 m2 e suas benfeitorias e todos os direitos a ela inerentes e ou relativos, por a mesma ser necessária ao reservatório de água potável da Cancela 2, enquadrado nas atribuições da sociedade denominada IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A., correndo o respectivo processo de expropriação pela citada concessionária que, para o efeito, é designada entidade expropriante.
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, por os mesmos serem necessários à execução dos trabalhos de drenagem, adoçamento do talude adjacente ao arruamento de acesso e de implantação de um sistema elevatório de abastecimento de água potável no Parque Empresarial de Machico.
Atribui a responsabilidade pela execução das obras e dos serviços de reforço das infra-estruturas de elevação de caudais de água potável e água reciclada, de recuperação de condutas adutoras e de criação de infra-estruturas que permitam assegurar, em circunstâncias excepcionais, a regularidade do abastecimento de água à Ilha do Porto Santo à sociedade denominada IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A..
REVE O REGIME TARIFARIO APLICAVEL AO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL, PARA FINS DOMESTICOS E NAO DOMESTICOS, E INDUSTRIAL NA AREA SOB A RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA AREA DE SINES. REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 336/82, DE 20 DE AGOSTO E OS DIPLOMAS COMPLEMENTARES PUBLICADOS AO SEU ABRIGO.
Declara de utilidade pública a expropriação da parcela de terreno com área 1.308 m2 a destacar da parte rústica do prédio misto, localizada na Marinheira da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos por a mesma ser necessária à construção de um reservatório de água potável e de uma estação elevatória, no âmbito da empreitada de "remodelação e ampliação dos sistemas adutores das Rabaças, Ribeira Brava e Câmara de Lobos".
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno, necessáras à construção de um reservatório de água potável, respectivos acessos e passagem de condutas, integradas no âmbito da empreitada de "reforço do abastecimento público de água ao Paúl do Mar".
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação do prédio rústico e da parcela do prédio rústico localizados na freguesia do Curral das Freiras, município de Câmara de Lobos por serem necessários à construção de uma estação de tratamento de água potável e respectivo acesso e passagem de condutas.
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação da parcela de terreno, com a área de 12.880m2, necessária à execução de um reservatório de água potável, respectivos acessos e passagem de condutas, na ilha do Porto Santo.
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a sociedade denominada IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A., relativo aos trabalhos de reforço estrutural das fundações do reservatório de água potável incluído no projecto de "reforço do abastecimento público de água ao Paúl do Mar", incluindo os trabalhos de estabilização da encosta a tardoz do reservatório.
Declara de utilidade pública a expropriação da parcela de terreno a destacar do prédio urbano localizado no sítio da Pedreira, freguesia de Santo António da Serra, município de Santa Cruz, por a mesma respeitar ao reservatório de água potável do Santo da Serra, enquadrado nas atribuições da IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A..
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