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• Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março de 2009

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho

• Diário da República núm. 63, 31 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Despacho Normativo N.º 20/2011 de 25 de Março

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, que fixou as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2011, das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 46, 25 de Março de 2011
• Série 1
• S.R. da Agricultura e Florestas

• Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro de 2009

Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho

• Diário da República núm. 186, 24 de Setembro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março de 2009

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...

• Diário da República núm. 56, 20 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro de 2008

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

• Diário da República núm. 213, 03 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Despacho N.º 899/2011 de 10 de Agosto

Confirmação de excepção para realização de obra em prédio rústico, incluído na Reserva Agrícola Regional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 153, 10 de Agosto de 2011
• Série 2
• IROA, S. A.

• Despacho N.º 340/2011 de 25 de Março

Confirmação de excepção para realização de obra em prédio rústico, incluído na Reserva Agrícola Regional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 60, 25 de Março de 2011
• Série 2
• IROA, S. A.

• Despacho N.º 1346/2011 de 28 de Dezembro

Confirmação de exceção para realização de obra em prédio rústico, incluído na Reserva Agrícola Regional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 248, 28 de Dezembro de 2011
• Série 2
• IROA, S. A.

• Despacho N.º 380/2011 de 1 de Abril

Confirmação da excepção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 65, 01 de Abril de 2011
• Série 2
• IROA, S. A.