agressores sexuais
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens ... Artigo 171.º [ ... ] ... 1 - ...
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Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a
... voluntariamente o programa de Intervenção direcionado para agressores sexuais ... Frequenta o ginásio de musculação e cardiofitness ... -
Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...
... – frequentou e concluiu o programa para abusadores sexuais, apesar de inicialmente ter feito um fraco investimento, com inúmeras ... denote arrependimento, tendo frequentado o programa dirigido a agressores sexuais, o recluso refere não conseguir explicar a motivação do seu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Assim, é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Ver todas as alterações ...
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Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... novembro de 2020 (21h); “Programa de Intervenção Dirigido a Agressores" Sexuais em Contexto Prisional. Capacitação de Aplicadores de Nível II\xE2\x80" ...
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Despacho (extrato) n.º 265/2024
... Nível I e II; “Agressores Sexuais: Dos crimes à patologia e da avaliação clinico -pericial ao ...
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Despacho n.º 13773/2016
... " ... Distorções cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratório com agressores intra e extra ...
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Despacho (extrato) n.º 9662/2021
... para Reparar";"Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais"; "Programa de Intervenção Estruturada na Problemática ...
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Despacho (extrato) n.º 7872/2018
... para Reparar"; "Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais"; "Programa de Intervenção Estruturada na Problemática ...
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Portaria n.º 175/2020
... de reclusos específicos, designadamente programas dirigidos a agressores sexuais ou reclusos jovens;ii) Programas de reabilitação dirigidos a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... sexuais. Estes planos de ação definiram as medidas concretas que foram ... damente através da aplicação do ... Programa para Agressores de Vio- ... lência Doméstica (PAVD) a pessoas ... agressoras com penas ...
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Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...
... e, mais importante, não começou a frequentar o programa para agressores sexuais igualmente mais cedo, não por sua vontade, mas antes por decisão ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... íficos de reabilitaçáo e de prevençáo da reincidência em agressores resulta de um conjunto de constataçóes: a eficácia da intervençáo sai ... , como a avaliaçáo dos jovens violentos, dos jovens abusadores sexuais ou ainda, dos que agridem os pais ou cuidadores, naquilo a que se pode ...
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Despacho (extrato) n.º 12678/2020
... de penas e das Medidas Privativas de Liberdade», «Programa de Agressores Sexuais em Meio Prisional», «Avaliação e Intervenção em Populações ...
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Aviso n.º 16666/2020
... ão Violenta da Sexualidade - Contributo para o Estudo dos Agressores Sexuais", sob orientação do Professor Doutor Valentim Rodrigues Alferes ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... em Lisboa, com a duração de 32 horas.Frequentou o Programa de Agressores Sexuais, na Divisão de Formação da DGRSP, realizado no período de 17 a ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... Frequentou o Programa de Agressores Sexuais, na Divisão de Formação da DGRSP, realizado ... no período de ...
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Despacho (extrato) n.º 9662/2021
... “Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais”; “Programa de Intervenção ... Estruturada na Problemática ...
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Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
... : ·Em abstracto, do risco de reincidência por parte de abusadores sexuais, particularmente daqueles que atuaram em ambiente extrafamiliar e sobre ... isso, não frequentar programas de reabilitação destinados a agressores sexuais ... C.A decisão recorrida perfilha uma orientação errónea ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... ção do Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...
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Despacho (extrato) n.º 12338/2023
... prisional Faculdade de Direito do Porto.Distores cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratrio com agressores intra e extra familiares ...
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Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... ções e representações Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ... ência, 2003; "As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais" no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, 2003; ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica (P AVD) da DGRSP ... Membro de diversos grupos de ... ência, em 2003; “As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais” no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, em ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... agressores" e estratégia de comunicação”; “Competências ... pessoais e sociais\xE2" ... a Reclusos Condenados por Delitos Violentos — Agressores Sexuais”, ... “Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ção do Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...