Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa
... a prática de qualquer tipo de agressáo, verbal ou física, entre os membros da comunidade escolar...
A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que os três primeiros requisitos objectivos se referem à situação em que o agente actua e os dois últimos à acção de defesa.
... ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as ...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum pode...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum pode...
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
... …) — se tivesse sido vítima de uma agressão voluntária ou de uma tentativa de homicídio, cer...m, não se recorda? Senhor Doutor, ele verbalizou alguma coisa, não verbalizou? O Senhor Doutor con...
Polícias municipais. Atribuições e competências
...cujos participantes, pondo de lado a forma verbal de dar expressáo às suas ideias, pretendam expri...
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração turística. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de aluguer de cofre bancário. Contrato de arrendamento. Crédito documentário. Crime de fraude na obtenção de subsídios. Execução específica de contrato-promessa. Fraccionamento de prédio rústico. Incumprimento contratual. Instrução. Inventário. Propriedade horizontal. Providências cautelares. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Respon...
... a prova por testemunhas do acordo verbal posterior segundo o qual, a partir daí, as ocupa... consistente na desproporcionalidade da agressão e na desnecessidade dos meios empregues na defesa....
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