Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... da aptidáo física, mental ou psicológica. Artigo 89. Detençáo de armas e outros dispositi...
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, independentemente de ter, ou não, sido invocada - artigos 119º e 410º, n.º 3, do C. Proc. Penal] com as consequências previstas no artigo 122º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, ou seja, a invalidade do acto praticado, bem como dos do mesmo dependentes.
..., diminuindo-lhe, dada a surpresa da agressão, a capacidade de defesa. -...De facto, a fragilidade psicológica que o arguido patenteia dificilmente será ultrapa...
Aprova o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010 - 2012).
... os actos de violência física, psicológica e sexuais perpetrados contra as mulheres, em todos... só de uma forma directa, resultante da agressão infligida pelo autor do acto, mas também de modo ...
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
... Regulamento, somente para re- pelir uma agressão ilícita, actual ou iminente, de interesses ou di... d) Fortes indícios de perturbação psicológica ou emo- cional que desaconselhem o agente de conta...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... da aptidáo física, mental ou psicológica. Artigo 89. [..]. Quem, sem estar especificamente ...
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
... …) — se tivesse sido vítima de uma agressão voluntária ou de uma tentativa de homicídio, cer... de legitimidade que uma concepção psicológica de determinação do dolo exige em termos de indí...
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, de 26 de Fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
... d) Fortes indícios de perturbação psicológica ou emo- cional que desaconselhem o agente de conta... a) Para repelir uma agressão ilícita, actual ou iminente de interesses ou dir...
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
..., a qual pode integrar uma entrevista psicológica. 2 - As classificaçóes obtidas pelos candidatos ...
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
... os actos de violência física, psicológica e sexual perpetrados contra pessoas, independentem...
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