agente putativo

310 resultados para agente putativo

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de. ... qualificação jurídica, o putativo cúmplice passa a putativo co-autor, o. objectivo da defesa passará pela ...
  • Acórdão nº 10503/15.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): Cabe embargos de terceiro com função preventiva numa execução em que possa ser exercida a faculdade prevista no artº 831º do CPC.

    ... Alegaram, em síntese: foram notificados pela agente de execução, em 14.09.2020, para efeitos de reclamação de crédito, o ..., tendo os embargantes conhecimento do ato ofensivo do seu putativo direito desde “14.Set.2020”, como alegam, é nosso entendimento que a ...
  • Acórdão nº 27/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... é que “o agente queira a ocultação dos factos ou valores com a falta de. apresentação ... enquadrasse um putativo sujeito passivo. De qualquer forma, o que releva para o. presente caso é ...
  • Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

    ... sapatilhas para esse efeito, dando conta de um contacto intenso do agente dos factos com eles em momento relativamente próximo a terem sido ... com a TT (dada a relação mantida) como esteve com ela depois do putativo encontro da TT com o arguido (passou o dia de domingo com ela, segundo as ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ...b) do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento; 3. In casu, a douta ...ício da advocacia é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza ...
  • Acórdão nº 760/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

    ...: não havendo nele qualquer comprovação de que o Autor não foi o agente do crime de homicídio que lhe havia sido imputado; o Acórdão ...(dada a relação mantida) como esteve com ela depois do putativo encontro da I.. com o arguido (passou o dia de domingo com ela, segundo as ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. - Na pena prevista no ...ção inarredável que o requerimento se deve perfilar como um putativo e antecipado requerimento acusatório, sob a cominação de não o sendo ...
  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ... conduta exige conhecer condignamente o perímetro de atuação do agente e a natureza dessa mesma atuação. w)Não basta referir que a Recorrente ... o pagamento ao Fisco, ou seja, de enveredar pelo incumprimento em putativo benefício da Recorrente, mediante a não entrega de retenções ...
  • Acórdão nº 29/21.5PESXL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em...

    ..., sendo antes a tal “conversa informal” que o envolvem no putativo “plano”. Y. Com efeito, as “conversas informais” dos suspeitos, ... de informação” pode coincidir com o arguido de um crime, o agente de órgão de polícia criminal suspende de imediato o acto de pedido de ...
  • Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ... resulta que os Recorridos estavam em condições de exercer o seu putativo direito desde 10 de Agosto de 2008, i.e. , desde a data em que a Srª. ... do comportamento concreto de um titular do órgão, funcionário ou agente, mas sejam atribuíveis a um deficiente funcionamento do serviço ou ...
  • Acórdão nº 13019/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...ão do Estado, em 08/03/2013, já há muito se mostrava esgotado o putativo direito de indemnização. 4 - Sustentando o recorrente que logo na ...agente se este tiver actuado com negligência, conforme artigo 15º do C.P, e ...
  • Acórdão nº 13102/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...ão do Estado, em 08/03/2013, já há muito se mostrava esgotado o putativo direito de indemnização. 4 - Sustentando o recorrente que logo na ...agente se este tiver actuado com negligência, conforme artigo 15º do C.P, e ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ... sido arrendado, por um determinado valor, não fora a acção do agente do dano, o que, de resto, foi tentado, sem êxito, pela recorrida, como se ... de 2010 ], passa o autor (na qualidade de sucessor ocupante ou putativo transmissário do direito de seu pai) a estar em incumprimento de um ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... possuidor — i.e., aquele que se arroga um direito contrário ao putativo direito de propriedade da herança da Sra. EE —, a Recorrente, não é ... ao nível da personalidade; - reprovação da conduta do agente, quer na criação da situação, quer no aproveitamento dela, envolvendo ...
  • Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...

    ... qualquer caso, o pedido cível é alicerçado na concessão e um putativo subsídio e não de um empréstimo; R)Face à alteração operada – ... aplicar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, como resulta do estabelecido no nº 4, do artigo 2º, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No nosso ordenamento jurídico, a identificação de um dano constitui pressuposto incontornável de toda a responsabilidade civil e, em geral, a mera perda de uma chance não terá virtualidade jurídico-positiva para fundamentar uma pretensão indemnizatória. II - A doutrina da perda de chance propugna, em tese, a compensação quando fique demonstrado, não que a perda de uma determinada vantagem é

    ... a sua ocorrência (bastando 51% de probabilidades) sem a conduta do agente (…)», que, «(…) quando a chance ou oportunidade se tenha ... adveio a aceitação de um grau de probabilidade de êxito desse putativo recurso bastante positivo ou favorável para o ora recorrente. Ora, ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... brotam três diferentes tipos de dolo: (i) direto, quando o agente teve intenção de praticar o facto, ou seja, quis o resultado da sua ... omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esse putativo vício. Com efeito, a Autora não aduz quaisquer razões de facto e de ...
  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ... causa que justifique a ilicitude do mesmo ou exclua a culpa do agente e por conseguinte deverá ser revogada a decisão de absolvição quanto ... menos um encontro comprovado existiu em momento posterior a este putativo “cerco” que o Arguido terá feito à Assistente [independentemente de ...
  • Acórdão nº 01253/11.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC). II) – A falta é passível de multa, (i) tendo como destinatário a parte, e não o seu advogado; (ii) não constituindo sanção do foro disciplinar reservada à respectiva Ordem; (iii) não justificando a

    ... na regular tramitação deste processo, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste – cf. artigo ... limine se constata a irrelevância argumentativa a respeito de um putativo sancionamento da mandatária da parte, imbuída de uma contraditória ...
  • Acórdão nº 1731/11.5PBCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    1.O poder reapreciativo da 2ª instância não é equivalente ao poder original atribuído ao juiz do julgamento. 2.O recurso para a Relação não constitui um novo julgamento, mesmo nos casos em que exista documentação dos actos da audiência no sentido que haja lugar a reapreciação integral da prova. 3.O que faz a 2ª instância é verificar, ponto por ponto, se os erros concretos de julgamento,...

    ..., a possibilidade da conduta dos arguidos subsumir-se num cenário putativo de exercício de acção directa, o que consiste numa causa de exclusão ...ência de outro meio de impedir a perda do direito; d)Não exceder o agente o que for necessário para evitar o prejuízo; e)Não importar a acção ...
  • Acórdão nº 97/19.0T9SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou

    ...ção desconhecendo-se os factos eventualmente praticados pelo( s) agente( s) do crime e que tipo de ilícito eventualmente possam preencher. * ...ção por um total de 122 artigos, não só fica claro que ao (putativo) arguido (que, de resto, não identifica completamente no RAI) não pode ...
  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

    ... responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do agente, dado que ela é invariavelmente devida, contanto que estejam reunidos os ... o posicionamento do Tribunal da Relação do Porto, fundado num putativo enriquecimento sem causa e numa pretensa duplicação de quantias ...
  • Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

    ... seu alcance a possibilidade de obstar ao resultado (leia-se, ao putativo e alegado dano), quer através do (i) desencadear de processos ...; c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida a um homem médio ...
  • Acórdão nº 1134/13.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) Dispõe o art. 323º, nº 1, do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Ao abrigo do que, pelo menos a 08.02.2006, com a notificação judicial avulsa do RECORRIDO, para efeitos de imputaçã

    ... XXXI. A isto acrescente-se que, o putativo direito de indemnização não podia ser exercido antes de 13 de Janeiro ... judicialmente reconhecida a existência da ilicitude da conduta do agente..” 4 - Ao contrário do reivindicado pelas recorrentes, na vertente ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... extremamente a prova sobre a sua (in)existência e ou sobre o seu putativo conteúdo, que deve referir explicitamente a sua duração, a data de ...Não é preciso que o agente tenha consciência da contrariedade do seu acto à boa fé, aos bons ...

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