agente putativo

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  • Acórdão nº 0226/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2008

    ... e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.

  • Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº 323/89, de 26/9 -, um cargo dirigente; II - Nos termos do disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, nº 2 daquele diploma, o pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos,...

    ...: 1) Vem recorrer da sentença proferida a fls.., que considerou o Recorrente como agente putativo e, em consequência, decidiu absolver a Ré relativamente ao pedido do pagamento créditos ...

  • Acórdão nº 06611/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    ... está investido. III - O Recorrente não é um agente de facto ou putativo, mas sim um agente "de direito", quando é um funcionário do PNPG, regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior principal, ao qual simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo funcional normal da sua categoria. IV...

  • Acórdão nº 00079/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses...

    ... logo, porque não é manifesta a não verificação ou inexistência da figura jurídica do agente putativo, e, também, por não ser manifesto que o sócio do Recorrente não fosse abrangido pelo ...

  • Acórdão nº 05913/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    ... que o recurso à figura jurídica do "agente putativo" não se mostrava suficiente para a resolução daquela problemática. 2. Exigindo ...

  • Acórdão nº 4229/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2001

    ... ituação da recorrente configurar-se como de "agente putativo" ou figura equivalente, uma vez que tal situaç...

  • Acórdão nº 06990/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I - O Curso de Formação Feminina, detido pela recorrente, só por si não conferia habilitação própria para a docência no 8º Grupo, de acordo com o Despacho Normativo nº 32/84, que veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos Manuais aos possuidores de licenciatura, bacharelato ou equiparados neles referidos "desde que os seus titulares comprovem possuir também um...

    ... e de boa-fé, durante período de tempo considerável de funções como funcionário e agente do Estado, acompanhado pelos artigos 5º e 6º-A do CPA, entre outras disposições legais, devendo ... sendo o agente nomeado por um acto daquela natureza considerado um "agente ou funcionário putativo ou de facto". Assim, para que a situação de facto da recorrente se pudesse vir a tornar numa ...

  • Acórdão nº 0615/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2013

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões jurídicas relativas à reclassificação de funcionários ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que não são novas nem se revestem de especial complexidade jurídica e não assumem relevância fora do círculo dos serviços respectivos.

    ... da reclassificação profissional e dos requisitos de aquisição do lugar pela figura do agente putativo - questão, aliás, só invocada nas alegações da revista - não assumem dificuldade ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - Tendo o Estado – C1.......... – admitido uma auxiliar de limpeza, por contrato de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no art. 11º -A do DL n.º 184/89, de 2 de Junho, aditado pelo art. 2º da Lei 25/98, de 26 de Maio, usou uma modalidade especial de emprego na Administração Pública, dentro das várias legalmente taxadas.

    ... 7 anos de forma pacífica, ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma irregularidade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    Sumário: I - Tendo o Estado – C1.......... – admitido uma auxiliar de limpeza, por contrato de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no art. 11º -A do DL n.º 184/89, de 2 de Junho, aditado pelo art. 2º da Lei 25/98, de 26 de Maio, usou uma modalidade especial de emprego na Administração Pública, dentro das várias legalmente taxadas.

    ... 7 anos de forma pacífica, ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma irregularidade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I. Tendo o Estado – a PSP – admitido uma auxiliar de limpeza, por ajuste verbal, tal contrato é nulo por inobservância da forma escrita e das modalidades contratuais legalmente taxadas. II Tendo o contrato sido executado durante 9 anos e tendo o Réu invocado a nulidade decorrido esse lapso de tempo, quando a funcionária se l...

    ... 9 anos de forma pacífica, ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 01021/03-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    A carreira de encarregado de parque de máquinas e viaturas é uma carreira de chefia. II. A proibição contida no artigo 5º nº 1 do DL nº 497/99, de 19 de Novembro, também se aplica aos casos de reclassificação obrigatória previstos no artigo 15º do mesmo diploma; III. A sanção de nulidade prevista no artigo 63º do DL nº247/87, de 17 de Junho, continua a aplicar-se às deliberações dos órgãos...

    ...Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. 69). 3ª Consequentemente, só serão de chefia as categorias qualificadas como tal ... e de forma pública, pacífica e contínua, adquirindo por essa via a qualidade de agente putativo e tendo direito à manutenção do lugar." O MP conclui as suas alegações da seguinte forma: ...

  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso,...

    ... comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem é o seu agente e em que circunstâncias se verificaram. Fora deste enquadramento a instauração de inquérito ... de uma nomeação governamental, mas ao MS, sendo aplicável à sua situação a do agente putativo. Vejamos. Conforme artigos 5º, 7º da Lei n.º 30/2000, de 29.11 e 3º do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 98/09.6TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2010

    Sumário: I – Tendo o Estado – a PSP – admitido uma auxiliar de limpeza, por ajuste verbal, tal contrato é nulo por inobservância da forma escrita e das modalidades contratuais legalmente taxadas. II – Tendo o contrato sido executado durante 16 anos e tendo o R. invocado a nulidade decorrido este lapso de tempo, quando a f...

    ... 16 anos de forma pacífica, ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2010

    Sumário: I. Tendo o Estado – a PSP – admitido uma auxiliar de limpeza, por ajuste verbal, tal contrato é nulo por inobservância da forma escrita e das modalidades contratuais legalmente taxadas. II Tendo o contrato sido executado durante 9 anos e tendo o Réu invocado a nulidade decorrido esse lapso de tempo, quando a funcionária se l...

    ... 9 anos de forma pacífica, ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2008

    I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de

    ... e Informática da AR que, após consulta efectuada, não havia na AR funcionários ou agentes disponíveis para aquele efeito. Então, o Presidente da AR acedeu ao proposto, autorizando, por ... próprio da situação concreta da requisição em causa, a teoria do "agente de facto (putativo)"; isto é, não podendo, "a posteriori", ser revertida a situação consumada, isto é, não ...

  • Acórdão nº 00980/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    O desempenho das funções de docente do grupo de docência do 11.º Grupo B – Biologia e Geologia por 18 anos não confere, por si só, direito a ocupar o lugar, dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito objectivo de prévio concurso, também a boa-fé que mereça ser tutelada. 2. Tem...

    ... Importa, no entanto, saber se é de reconhecer os efeitos putativos decorrentes da situação de facto, nos termos do art. 134.º, n.º 3 do CPA, no sentido de aferir ...Estaríamos in casu perante uma situação de agente putativo, entendido como indivíduo que em circunstâncias normais exerce funções administrativas ...

  • Acórdão nº 01603/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 1999

    1 - RELATÓRIO 1.1 - A Magistrada do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, veio interpor recurso da sentença proferida a fls. 41 e sgs., com as seguintes conclusões: 1.1.1 - No recurso contencioso, era pedida a declaração de nulidade da deliberação camarária que nomeou o interessado particular Carlos José Car...

    ... nulas aquela deliberação e despacho, deu como provados factos atinentes à figura do agente putativo, agora previsto no art. 134º nº 3 do C.P.A, e apenas invocada pela recorrida na sua ...

  • Acórdão nº 11712/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003

    ... tório. II - Os funcionários ilegalmente nomeados (agentes putativos) podem ver a sua situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição aquisitivo pode ser efectuado por via de uma acção de reconhecimento de um direito, mas não no âmbito de um recurso contencioso intentado pelo Ministério Público para declaração

  • Acórdão nº 11712/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2003

    ... tório. II - Os funcionários ilegalmente nomeados (agentes putativos) podem ver a sua situação regularizada pelo decurso do tempo, por via de uma espécie de usucapião, desde que tenha decorrido um prazo não inferior a dez anos. III - O reconhecimento judicial da prescrição aquisitivo pode ser efectuado por via de uma acção de reconhecimento de um direito, mas não no âmbito de um recurso contencioso intentado pelo Ministério Público para declaração

  • Acórdão nº 00478/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006

    A regularização da situação dos recorridos, verificados que estão os pressupostos previstos no art. 2º, n.º 1 do DL 413/91, ocorre por força da lei como um direito reconhecido aos mesmos, com efeitos ex tunc, não havendo qualquer decisão judicial que a possa impedir, pelo que, impõe-se a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados...

    ... De facto tais diplomas legais destinam-se a reconhecer direitos aos "agentes putativos" e a impor um dever de regularização à Administração sendo que no caso desta se ...

  • Despacho n.º 10326/2000(2ªSérie), de 19 de Maio de 2000

    Declara a nulidade do acto de nomeação do escrivão José João Constante de Oliveira, para exercer funções na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, ressalvando o direito à remuneração enquanto no exercício daquelas funções.

    ... de Oliveira, no exercício daquelas funções de coordenador, actuou na qualidade de agente putativo, ressalva-se o direito à remuneração enquanto naquela situação. Notifique-se. 2 de ...

  • Acórdão nº 03433/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    A fundamentação é decisiva para se aquilatar do cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade, da igualdade e da imparcialidade da actividade administrativa, especialmente em áreas com discricionariedade administrativa O que se passa antes da audiência prévia não é a decisão final do procedimento, mas pode ajudar a compreender a mesma. O princípio do aproveitamento dos actos...

    ... 4. No que respeita à aplicação do artigo 134° do C.P.A., ou seja a figura do agente putativo prevista no seu nº 3, o que releva, neste caso, não é o acto de provimento das ora ...