agente putativo

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114 documentos para agente putativo
  • I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº 323/89, de 26/9 -, um cargo dirigente; II - Nos termos do disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, nº 2 daquele diploma, o pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, e não o sendo, cessando automaticamente no final do período respectivo, mantendo-se o dirigente em exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular do cargo (cfr. art. 5º, nºs 1 e 3). III - Este diploma veio a ser revogado pela Lei nº 49/99, de 22/6 que aprovando um novo estatuto do pessoal dirigente dos serviços da Administração Pública, dis...

    ... a fls.., que considerou o Recorrente como agente putativo e, em consequência, decidiu absolver a ...

  • O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.

  • Declara a nulidade do acto de nomeação do escrivão José João Constante de Oliveira, para exercer funções na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, ressalvando o direito à remuneração enquanto no exercício daquelas funções.

    ... de coordenador, actuou na qualidade de agente putativo, ressalva-se o direito à remuneração ...

  • Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos das als. b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 120.º do CPTA. II . Não compete ao julgador cautelar estar a apurar em profundidade se os vícios imputados ao acto suspendendo se verificam ou não, antes se tem de apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar ...

    ... ou inexistência da figura jurídica do agente putativo, e, também, por não ser manifesto que ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • I - Não há omissão de pronúncia sobre uma questão dependente cuja procedência fica inviabilizada perante o julgamento de improcedência que incidiu sobre a questão principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria em que o funcionário está investido. III - O Recorrente não é um agente de facto ou putativo, mas sim um agente "de direito", quando é um funcionário do PNPG, regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior principal, ao qual simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo funcional normal da sua categoria. IV...

  • A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos carecidos de colaboração do destinatário, pelo que a sua eficácia encontra-se dependente de um acto de adesão do particular - o acto pelo qual este expressa a aceitação da nomeação. 3. Sem aceitação o acto de nomeação da recorrente + funcionária pública + para o cargo de Chefe de Secretaria é ineficaz (n.º l do art.º 12.º do DL n.º 427/89). 4. Tendo esse acto de nomeação sido declarado "nulo e de nenhum efeito", por acto da entidade recorrida não impugnado, não pode a situação da recorrente configurar-se como de "agente putativo" ou figura equivalente, uma vez que tal situaç...

  • Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovidos com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do DL n.º413/91, de 19/10, ratificado pela Lei n.º5/92, de 21/4...", o qual, tem natureza excepcional, e surgiu por se haverem detectado, no âmbito dos serviços dos municípios, inúmeras situações irregulares de admissão de funcionário resultantes de actos nulos ou inexistentes e por se ter reconhecido que o recurso à figura jurídica do "agente putativo" não se mostrava suficiente para a resolução daquela problemática. 2. Exigindo ...

  • I - O Curso de Formação Feminina, detido pela recorrente, só por si não conferia habilitação própria para a docência no 8º Grupo, de acordo com o Despacho Normativo nº 32/84, que veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos Manuais aos possuidores de licenciatura, bacharelato ou equiparados neles referidos "desde que os seus titulares comprovem possuir também um dos cursos indicados na alínea a)". II - O Despacho Normativo nº 112/84, de 28/5, que veio dar nova redacção ao ponto 9 do Despacho Normativo nº 32/84, passou a prescrever que "os candidatos que se encontrem colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 84/85 mantêm, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina ou especial...

    ... de funções como funcionário e agente do Estado, acompanhado pelos artigos 5º e 6º-A ... considerado um "agente ou funcionário putativo ou de facto". Assim, para que a situação de ...

  • Sumário: I - Tendo o Estado – C1.......... – admitido uma auxiliar de limpeza, por contrato de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no art. 11º -A do DL n.º 184/89, de 2 de Junho, aditado pelo art. 2º da Lei 25/98, de 26 de Maio, usou uma modalidade especial de emprego na Administração Pública, dentro das várias legalmente taxadas. II - Tal modalidade especial é regulada pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelo que o contrato de trabalho a termo está sujeito aos respectivos requisitos, nomeadamente, justificação do termo e número limitado de renovações, sob pena de se converter em contrato por tempo indeterminado. III - Não tendo sido aposto qualquer termo justificativo e tendo sido objecto de mais de uma dezena de renovações, o contrato a termo con...

    ..., a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de ...

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