Agente marítimo

896 resultados para Agente marítimo

  • Portaria n.º 46/2021
    ... de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31001700 agente de 1.ª classe PM Carlos Mira Ferreira pelos relevantes serviços s no salvamento marítimo e socorro a náufragos.O Almirante Autoridade Marítima Nacional, nos ...
  • Portaria n.º 45/2021
    ... de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31003697 agente de 1.ª classe PM António José Ferreira Lopes pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos.O Almirante Autoridade Marítima Nacional, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ... , pela sua especificidade, cometer as atribuições no domínio marítimo -portuário pro- venientes do extinto IPTM, I. P., a uma unidade orgânica ... na atividade de armador, de operador de transporte marítimo e de agente de navegação; ... v) Exercer os demais poderes legalmente previstos de ...
  • Acórdão nº 5126/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- Se o agente de navegação ou transitário conclui com o exportador um contrato de transporte de mercadorias e não um mero contrato de comissão de transporte - e o transportador pode fazer o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas (artigo 367º do Código Comercial) - não releva, para excluir aquela qualificação, o facto de no...

    ... se recorre, resulta provado que a recorrente exerce a actividade de Agente de Navegação. 2º - E para tal actividade está a recorrente licenciada ... Instituto, não pode exercer a actividade de transportador marítimo ... 6º - O juiz a quo refere, na parte final do terceiro parágrafo, ...
  • Acórdão nº 9631154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de mandato. IV - Competindo a...

    ... III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... - Despesas com o desalfandegamento ... - Despesas com o agente marítimo ... - Despesas pagamento de IVA ... - Despesas com o ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O comportamento militar ... CAPÍTULO VIII Crimes contra o dever marítimo Artigo 105.º Perda, encalhe ou abandono de navio 1 - O comandante, piloto ...
  • Acórdão nº 0012810 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1986

    I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

    ... Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer feitos do contrato de transporte marítimo" celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 0012810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1986 (caso None)

    I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

    ... Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer feitos do contrato de transporte marítimo" celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 395/14.9TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

    ... A 1ª Ré, enquanto transitária, e a 2ª Ré, enquanto agente marítimo e de navegação, sendo ainda armadora e dona de navios de ...
  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...
  • Acórdão nº 2265/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um...

    ...          Alegou, para o efeito, que, na sua actividade de agente de navegação, fez agenciamento dos navios da ré - empresa que se dedica ao transporte marítimo de cargas -, desde 1988 até 20.4.07, data em que a mesma ré resolveu ...
  • Portaria n.º 529/2023
    ... ão da Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau cobre, ao agente ... de 1.ª classe Nuno Alexandre de Matos Alves e ao agente de 1.ª ... Barreto, pelos importantes serviços prestados no salvamento marítimo" e socorro ... a náufragos ... 28-09-2023. — O Almirante Autoridade Mar\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... Artigo 2215.º (Formalidades do testamento marítimo) O testamento feito a bordo de navio deve obedecer ao preceituado nos ...
  • Portaria n.º 578/2019
    ... de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 31001816, agente da Polícia Marítima de 3.ª classe Vítor Hugo Moniz Camacho.O Almirante ... Moniz Camacho, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos.07-08-2019. - O Almirante Autoridade Marítima ...
  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...
  • Portaria n.º 448/92, de 29 de Maio de 1992
    ... de aeronaves; b) Subárea dos transportes ferroviários: 1) Agente de movimento; 2) Agente de tracção; c) Subárea dos transportes ... ; 3) Técnico de mecânica marítima - três anos; 4) Motorista marítimo - três anos; d) Subárea dos transportes rodoviários: 1) Motorista de ...
  • Portaria n.º 577/2019
    ... de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 31001504 Agente de Polícia Marítima de 1.ª classe, Joel Renato Nunes Herculano ... António, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos.7-08-2019. - O Almirante Autoridade Marítima ...
  • Portaria n.º 34/2022
  • Portaria n.º 34/2022
    ... 31010208, Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima Bruno Daniel Lopes Conde ... O ... prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos ... 07-12-2021. — O Almirante Autoridade ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... ção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo; s) «Embalagem de serviço», embalagem que se destine a ... P. 7 - O agente económico que seja produtor do produto, embalador ou fornecedor de ...
  • Edital n.º 653/2023
    ... 6) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); ... 7) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da ... anterior, o comandante do navio, seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania do ... Porto de Caminha a realização ...
  • Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc

    ... conclusões, nos seguintes termos: 1- Uma estrutura de um molhe marítimo de protecção, constituindo uma superfície que fica situada no alto de ... - atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar a conduta do agente ... J- O circunstancialismo do caso em apreço, com especial no grau de ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... marinhas, quer em terrenos e águas do domínio público marítimo quer em terrenos de propriedade privada dentro ou fora das áreas de ... e estes só se verifiquem na pessoa do representado; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas ... b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT