As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, aprova o Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o EURO, publicado em anexo, apresentado pelo grupo de trabalho da Administração Pública da Comissão EURO, devendo os serviços do Ministério das Finanças continuar ou iniciar a preparação de todos os procedimentos administrativos, informáticos e operacionais necessários para a introdução do EURO, devendo apresentar propostas legislativas, tendo em consideração as seguintes opções: 1- Área Fiscal e Aduaneira; 2- Área da Dívida Pública; 3- Área Orçamental e de Tesouraria 4- Área da Segurança Social na Tutela do Ministério das Finanças 5- Aspectos Comuns
... afectará decisivamente todos os agentes económicos. Pelo exposto, numerosas alterações ... monetária utilizada pelo Estado membro emissor (euro/moeda nacional), pelo que os Estados membros...
... e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. 2 -... - As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento. 5 ...
... 00H30, no Largo P.., em Ponte de Lima, o agente da PSP Manuel R.., quando passava por aquele local...pediu auxílio através do emissor receptor do qual se fazia acompanhar, tendo assim ...
I - O processo destinado a dar execução ao MDE tem natureza urgente, como decorre dos prazos curtíssimos estabelecidos por lei, desde o prazo para o MP promover a execução, aos prazos para o juiz proferir despacho liminar e proceder à audição do detido, ser apresentada oposição pela pessoa procurada e ser proferida decisão - 5 dias a contar da data em que ocorre a audição (cf. arts. 15.º, 16.º, 18.º, 21.º e 22.º da Lei 65/2003, de 23-08). II - O recurso só é admissível da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção e da decisão final; o prazo para a sua interposição é de 5 dias, em conformidade com o disposto no art. 24.º da referida Lei, devendo o processo ser concluso ao relator, depois da distribuição, por 5 dias, após o que, com vistos simultâneos, é sub...
... penal, segundo a lei interna do Estado emissor do MDE; 4 - Mas, onde a lei não distingue não de... o detido questiona é se foi ele ou não o agente do crime que esteve na base do pedido. 10 - Essa ...
A contabilidade do contribuinte deve reflectir todos os elementos destinados a permitir o apuramento e controlo do lucro tributável. 2. Assim, ainda que determinada verba possa não constituir proveito por se tratar de reembolso a favor do contribuinte, deve tal verba ser levada à contabilidade fazendo- lhe equivaler o respectivo custo, como é o caso de a recorrente ter efectuado o pagamento total do valor dos bilhetes à transportadora, os quais foram vendidos com desconto ao cliente final, e acabando a transportadora por reembolsar a recorrente desses valores. 3. Não tendo a recorrente inscrito os valores por si recebidos na sua escrita, nem provando que tais montantes o foram a título de reembolso, têm de ser considerados proveitos por representarem valores auferidos no exercício da...
... b) O rendimento do agente de viagens resulta da comissão que lhe é paga peelo transportador (o emissor do bilhete), que no caso vertente era paga com bas...
I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do CP, ou seja, a de 1 a 5 anos de prisão, e tendo em atenção que: - o crime é qualificado pela circunstância inerente à introdução, de madrugada, iludindo a vigilância do recepcionista, na Estalagem C..., e no apartamento ..., ocupado pelo ofendido DW e mulher, que nele passavam férias, pela ousadia que representa aquela intromissão, trazendo um acréscimo de censura pelo maior grau de culpa, de dolo, de vontade criminosa, e de ilicitude sob o aspecto da modalidade de execução; - o valor subtraído não está amplamente distanciado do que seria o valor diminuto (a quantia em dinheiro subtraída ascende a € 70, montante, que adicionado aos dem...
... , atende aos factos e à personalidade do agente . A pena de 6 anos de prisão não permitirá rei... que é garante e nele encabeça o banco emissor . Os interesses económico-financeiros do Estado,...
Projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
... da respectiva Junta de Freguesia, agente emissor de parecer que se anexará em original ao...
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
... da respectiva Junta de Freguesia, agente emissor de parecer que se anexará em original ao ...
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
... os eleitos, dirigentes, funcionários e agentes seus subscritores e a qualidade em que o fazem, de... da guia: Código do serviço emissor; Número e ano; Data (dia e mês). Identificação...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
despacho normativo n º 194 a 83 | cúmulo juridico arrastamento | Locação comercial | deveres dos medicos | crime continuado roubo | origem do universo | Islamismo | direito internacional público x direito internacional privado | pedagio
