Agente administrativo

16481 resultados para Agente administrativo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade ...administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ...jurisprudência atrás citada). 3º Não era previsível para o agente que a atuação descrita viesse a provocar a morte da vítima que só ocorreu por circunstâncias excecionais ou extraordinárias, pois que, de ...
  • Acórdão nº 3197/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de...

    ... pelo aviso n° 811/2004, na II série do D.R, n°177, de 29.07.2004, apesar de aquela não manter, à data da nomeação, a qualidade de agente administrativo. 3. Entendendo, igualmente, o Tribunal a quo que, muito dificilmente, a Autora, ora recorrida, poderia ser “abatida” daquela ...
  • Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I.Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do

    ... de erro nos pressupostos de facto quando nele se conclui que “o Concurso, ao publicitar no seu Aviso que a qualidade de funcionário ou agente é requisito especial para a nomeação”, visto que, contrariamente ao ali afirmado, tal qualidade constitui – nos termos expressa e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... 14. Nos termos do art. 77º n.º 1 al. j) do EOA, o exercício da advocacia é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública de natureza central, regional ou local, excepto quando as funções ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... a comunicação à CGA, a mesma iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões resultantes de acidente de trabalho; 12) Em ...; 20) O referido BB não se encontrava identificado nem anunciou ser agente de autoridade; 21) A perícia de avaliação do dano corporal em direito ...
  • Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...

    ...Lei 204/98, de 11.07; h) Porque não existe norma alguma que disponha que os candidatos devam manter a qualidade de agente administrativo no fim do respectivo concurso, com vista ao seu provimento – existe, apenas e tão só, quanto ao requisito da sua admissão – a ...
  • Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de

    ...(CIT), com uma entidade público-administrativa, ao abrigo do Código do Trabalho, o qual não conferia a qualidade de funcionário público ou agente administrativo ao seu titular. Com a celebração do novel contrato a Recorrente iniciou a sua relação contributiva com a Segurança Social, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e ... 2 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... ou a pessoa colectiva pública responde isoladamente, sem prejuízo do direito de regresso de que possa dispor sobre o titular do órgão ou o agente administrativo "se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo". ...
  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...íodo a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da ... artigo 44º, 1, do CPA, conta-se aquela em que contra o titular ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no ...
  • Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ... administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
  • Aviso n.º 7321/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...
  • Acórdão nº 00222/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    I) – No âmbito das contra-ordenações, a imputação de um facto a um agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal.

    ....º do RGCO, a determinação da coima aplicável é feita em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 5.1. Quanto à gravidade das contraordenacões praticadas: a lei faz ...
  • Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ... administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o do ...
  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo; 3ª Não faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como ...
  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo; 3ª Não faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como ...
  • Acórdão nº 00189/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 6 - Desde logo, é curial referir, como salienta a decisão sob recurso que, ".. .nem as testemunhas ouvidas nem o agente que elaborou a participação referida em 6) presenciaram o embate, .." 7 - Sendo certo que, nem o mencionado participante, nem o motorista (cuja ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ...267.º, n.º 5 da CRP -, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente" activo, na tarefa de preparar a decisão que o afectará Tal princípio de participação está expressamente consagrado no art. 8.º do CPA, que imp\xC3"...
  • Acórdão nº 00460/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III....

    ... 3. A circunstância de o representado do A. ter celebrado um contrato administrativo de provimento com o R. conferiu-lhe a qualidade de agente enquanto se manteve nessa situação, nos termos do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro. 4. Aos enfermeiros com a qualidade de ...
  • Acórdão nº 01854/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... 8ª - Com o devido respeito por opinião diversa, mas sem conceder, sempre se dirá que é indiferente ser o agente indicado na referida Ordem de Serviço de nome A, ou B, antes relevando a conduta por si levada a cabo e que foi sancionada pela Requerida – facto ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... do direito se for estabelecido ou domiciliado em Portugal; b) Por agente oficial da propriedade industrial; c) Por advogado constituído; 3 - Se na ... identificado que a tenha representado no processo administrativo, com a prevenção de que só poderá intervir no processo através de ...

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