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Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...d) Agências de viagem;. e) Imobiliárias;. f) Ourivesarias, joalharias e relojoarias;. g) E...
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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... nas carteiras das mediadoras imobiliárias que se encontrem em relação de domínio ou de g...
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Autoriza o arrendamento a Francisco Manuel dos Reis Ribeiro da fracção autónoma localizada no prédio urbano em regime de propriedade horizontal localizado no gaveto formado pela Rua das Pretas e Rua de São Pedro, cidade do Funchal.
... efectuada em diversas agências imobiliárias da Região Autónoma da Madeira, foi proposto um e...
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Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Vila do Porto.
...d) Agências de viagem;. e) Imobiliárias;. f) Ourivesarias, joalharias e relojoarias;. g) E...
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Artigo 23.° Justa indemnização
- A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.
- Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
... e folhetos avulsos de agências imobiliárias e até editais de hastas públicas em que a entida... avaliações de um conjunto restrito de agencias imobiliárias associadas faz periodicamente compil...
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...Actividades Imobiliárias por Conta de Outrem; Actividades Jurídicas, de Co...
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...683 Actividades imobiliárias por conta de outrem. 691 Actividades jurídicas e ...
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Autoriza empresa a prestar serviços na modalidade de serviços externos privados na área de saúde no trabalho na ilha Terceira.
...701. Actividades imobiliárias por conta própria. 702. Arrendamento de bens imob...
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