Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pel... serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparên- cia e informação, proporc.... . . . . f) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outra...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
...Terceiro Pacote Energético» da União Europeia, cujos principais ob- jectivos são o aumento da c... ao investimento em be- nefício dos consumidores de electricidade e de gás natural. O Terceiro Pac... de uma plata- forma centralizada de informação, que passa a disponibili- zar informação relevan... o cumprimento das obrigações junto da Agência de Cooperação dos Regu- ladores da Energia e da ...
"DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL n. 203/91); 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO; 2.1. A Rotulagem Ecológica como instrumento eficaz de informação ambiental; 2.1.1 Os rótulos ambientais: origem e as etiquetas ecológicas; 2.1.2 Os rótul...
... do consumo - equi- vale dizer, os consumidores e os produtores - haverão de se adaptar e ser res... sobre o Funcionamento da União Européia 30 bem como no artigo 38° da Carta dos Direitos...o de decisões sobre a matéria; (ii) a Agência Federal Ambiental que define critérios de elevad...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., equipara -se as microempresas a consumidores, permitindo àquelas entidades beneficiar do mesmo... incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituiçóes de pagamento, de ac... sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, nos termos do presente decreto -lei. 2 - As entid...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... com bancos e seguradoras para obter informação no âmbito de estudos de mercado, tarefas estas de... relacionadas com os interesses dos consumidores, concretamente, na área imobiliária, no direito ..., vai passar a utilizar uma Base de Dados Europeia de Fundos de investimento daquela empresa de direi...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... previamente comunicada à Comissáo Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a... os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizaç... do Conselho, de 31 de Março, compete à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e ao Inst...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... de Novembro, e 2002/77/CE, da Comissão Europeia, de 16 de Setembro. Artigo 2.º [..] 1 — . . . .... de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de c... dos demais Estados membros e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informa...
...Considerando que a Divisão de Informação Educativa prevista no artigo 4.º do despacho n.º... Jean Monnet - Direito de Cidadania Europeia", ministrado pela Faculdade de Ciências e da Info..., Escócia (bolsa programa europeu Agência Nacional de Aprendizagem ao Longo da Vida - Study ...* Seminário «Consumidores e Agentes Económicos»;. * Workshop de "Dinâmica...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
..., no âmbito do processo da construçáo europeia, nas matérias que sejam da sua competência polí... e do responsável na Regiáo da agência noticiosa pública. 3 - Compete também à Assembl...d) A defesa dos consumidores e o fomento da quali-dade dos produtos regionais;....
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
..., tendo em vista a defesa dos consumidores e da concorrência;. m) Incentivar o voluntariado,..., inovação, recursos humanos, informação, comunicação e apoio jurídico, designadamente:....h) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra... de pagamentos intermédios à Comissão Europeia;. d) Proceder à introdução dos dados relativos ...
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