afinal de contas

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03P3430, de 30 Outubro 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente QUIRINO SOARES

Age em erro sobre o objecto do negócio aquele que outorga numa escritura convencido que ela produziria os efeitos do trespasse, quando, afinal de contas, os efeitos do negócio foram os de uma simples cessão da posição contratual do arrendatário, carecida de autorização do senhorio, nos termos do artº1038º, f, CC.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01715/07, de 03 Maio 2007

Ponente LUCAS MARTINS

1. Se o Mm.º juiz recorrido entendia que a reclamação deduzida ao abrigo do art.º 276.º do CPPT, era deficiente na articulação de factualidade adequada ao preenchimento dos aludidos conceitos de indispensabilidade e, daí ter feito, decorrer, prejuízo irreparável, então estava vinculado a interpelar a recorrente ao suprimento de tais deficiências a coberto do dever de cooperação com as partes litigantes, na sua vertente da prevenção, dever esse que, afinal de contas, não deixa de ser extensíve...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3039/2006-8, de 01 Junho 2006

Ponente SALAZAR CASANOVA

I- Prevista nos estatutos de associação a pena disciplinar de expulsão de associado, a inexistência de regulamento procedimental não obsta à efectivação de processo disciplinar. II- Tal procedimento disciplinar deve, no entanto, assegurar ao arguido o princípio constitucional de audiência e defesa (artigo 32º/10 da Constituição). III- Trata-se afinal de contas de respeitar o princípio da proibição do arbítrio que, em matéria disciplinar, justifica que num procedimento dessa natureza haj...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0053071, de 19 Maio 1992

Recurso nº JTRL00002342, Ponente HUGO BARATA

I - Lendo pautadamente a alegação do recurso, em nenhum item dela se faz apreciação às contas que o sr. Juiz houve por prestadas; assim, o recurso está vazio do seu conteúdo necessário e finalístico: fazer reapreciar as contas, que se julgaram prestadas. II - Tendo as contas de ser apresentadas sob a forma escrita de conta corrente com especificação da origem das receitas e das despesas, apenas tem o Juiz que aferir se há correspondência entre um e outro expendidos, justificando ou injustifi...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0053071, de 19 Maio 1992

Recurso nº JTRL00002342, Ponente HUGO BARATA

I - Lendo pautadamente a alegação do recurso, em nenhum item dela se faz apreciação às contas que o sr. Juiz houve por prestadas; assim, o recurso está vazio do seu conteúdo necessário e finalístico: fazer reapreciar as contas, que se julgaram prestadas. II - Tendo as contas de ser apresentadas sob a forma escrita de conta corrente com especificação da origem das receitas e das despesas, apenas tem o Juiz que aferir se há correspondência entre um e outro expendidos, justificando ou injustifi...

Dos Processos Especiais - (01 Janeiro 2006)

Da Prestação de Contas

Helder Martins Leitão - Advogado

Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:

Dicionário de Processo Civil - (01 Janeiro 2005)

Valor

Helder Martins Leitão - Advogado

... ao pedido; * nas acções de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ......º 3, se infere que «pedido» é afinal o efeito jurídico que se pretende obter com a ...

O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)

Apensação

Helder Martins Leitão - Advogado

Vejamos, desde logo, o teor do seguinte dispositivo do C.P.P.T.:

O novo regime de recursos no C.P.C - (28 Outubro 2008)

Artigo 721.º-A. Revista excepcional

Helder Martins Leitão - Advogado

1 - Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam em causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legi...