Affectio societatis
-
Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...
... falta de acordo societário e subjacente intencionalidade ou “affectio societatis”. Além disso, a afirmação de que o a banda J.. “não ... -
Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos
...é o património (o acervo patrimonial) societário, decorrente da affectio societatis. In casu, a factualidade apurada mostra à saciedade que ... -
Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...
... legais) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada «affectio societatis», isto é, a intenção cada um de se associar com outros, ... -
Acórdão nº 1918/07.5TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A associação em participação não é uma sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis”. A associação em participação é caracterizada por três elementos essenciais: a) estrutura associativa; b) actividade económica de uma pessoa em sentido jurídico, [no caso em apreço, duas sociedades comerciais]; c) a participação de outra nos ganhos e perdas...
... sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis”. A associação em participação é caracterizada por três ... -
Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o
... que encetaram, a presença da denominada «affetio societatis», consubstanciada no desencadear daquele procedimento, que teve em vista ... e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou ... -
Acórdão nº 114/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. No contrato de associação em participação, a actividade é apenas do associante, em cujos ganhos e perdas o associado participa (art.ºs 21º e seguintes do DL n.º 231/81, de 28.7). 3. A associação em...
... sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis” (a intenção de cada um se associar com outro ou outros, ... -
Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...
... doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os ... -
Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...
... legais) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada «affectio societatis», isto é, a intenção cada um de se associar com outros, ... -
Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
* 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...
...affectio societatis” nem património comum. Porém, tem uma estrutura ... -
Acórdão nº 2400/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2004
I - Se o objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se tornar impossível, esta terá que ser dissolvida. II - A dissolução duma sociedade implica a sua liquidação, onde se verificara quanto à falta de constituição da affectio societatis por parte dos sócios.
... eventual falta da entrada inicial, isto é, a constituição da "affectio societatis" - artigo 1016º, nº 2. Daqui resulta não poder aceitar-se ... -
Acórdão nº 05A2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - São elementos essenciais do contrato de sociedade: a obrigação de contribuição de todos os contraentes para um fundo comum ; o exercício, em comum, de uma actividade económica que não seja de mera fruição ; o objectivo de realização de lucros e a sua repartição. II - Elemento específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada "affectio societatis". III - Deve ser qualificado...
... específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada " affectio societatis ", ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou ... -
Acórdão nº 082720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".
... o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio ... -
Acórdão nº 082720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".
... o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio ... -
Acórdão nº 004097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - É necessário para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais de forma) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada "affectio societatis", isto é, a intenção de cada um se associar com outros, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa actividade. II -...
...Em suma, concluiu-se pela não existência de uma "affectio societatis" e frisando-se, além do mais, que, nos termos do artigo 2091 ... -
Acórdão nº 0014896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990
I - No contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social próprio, para a formação de uma personalidade distinta da de cada contraente. II - Na associação em participação existe, apenas uma contribuição de terceiros, em capital ou trabalho, numa actividade ou fundos do comerciante só ao associante, mediante...
... contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social ... -
Acórdão nº 99A052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999
I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...
...V - A affectio societatis não é um elemento novo e autónomo, reconduz-se ao mútuo ... -
Acórdão nº 0001116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990
I - Um contrato "de gestão e cedência imobiliário entre parceiros" para que não traduzisse a situação de compropriedade que quis criar sobre um imóvel arrematado e configurasse antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). II - Tal contrato, porque visa a constituição de direitos de compropriedade relativa...
... antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). ... -
Acórdão nº 0014896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990
I - No contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social próprio, para a formação de uma personalidade distinta da de cada contraente. II - Na associação em participação existe, apenas uma contribuição de terceiros, em capital ou trabalho, numa actividade ou fundos do comerciante só ao associante, mediante...
... contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social ... -
Acórdão nº 0078142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994
- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o
... elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem ... -
Acórdão nº 0078142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994
- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o
... elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem ... -
Acórdão nº 0001116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990
I - Um contrato "de gestão e cedência imobiliário entre parceiros" para que não traduzisse a situação de compropriedade que quis criar sobre um imóvel arrematado e configurasse antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). II - Tal contrato, porque visa a constituição de direitos de compropriedade relativa...
... antes uma sociedade teria que exprimir necessariamente a affectio societatis (intenção das partes de formar uma sociedade, uma empresa). ... -
Acórdão nº 079820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, traduzido na intenção de constituir uma certa realidade economico-juridica; outro, objecto, revelado na constituição de um fundo social sem a existencia do qual aquela intenção seria meramente programatica. II - Qualquer dos requisitos enunciados constitui materia de
... Sumário : I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, ... -
Acórdão nº 079820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, traduzido na intenção de constituir uma certa realidade economico-juridica; outro, objecto, revelado na constituição de um fundo social sem a existencia do qual aquela intenção seria meramente programatica. II - Qualquer dos requisitos enunciados constitui materia de
... Sumário : I - Para que exista uma sociedade, e necessaria a "affectio societatis", elemento caracterizado por dois elementos: um, subjectivo, ... -
Acórdão nº 074810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987
I - Para que uma sociedade se possa qualificar de irregular tem que se estar perante uma figura associativa que seja uma sociedade, que tenha um fim comercial e que se verifique vicio de forma - falta de escritura publica, omissão no documento das menções que, segundo o artigo 114 do Codigo Comercial e artigo 61 da Lei das Sociedades por Quotas, devem ser consideradas essenciais, a falta do...
... começaram a explora-lo conjuntamente, verifica-se o requisito da affectio societatis, por se mostrar inequivocamente a intenção das partes em ... -
Acórdão nº 075957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988
I - Para que se possa falar de "sociedade" como conceito juridico (regular ou irregularmente constituida, civil ou comercial) e indispensavel que a respectiva formação tenha obedecido aos requisitos do artigo 980 do actual Codigo Civil (correspondente ao artigo 1240 do Codigo de Seabra). II - Esses requisitos são: a contribuição dos socios, o exercicio em comum de certa actividade economica que nã
...ão seja de mera fruição, a repartição dos lucros, e ainda a "affectio societatis", ou seja, a intenção de se associar. III - Sendo esses ...