aeroporto do porto

• Portaria n.º 70/2007

Estabelece restrições, relacionadas com o ruído, à operação no Aeroporto do Porto Santo, por parte de aeronaves civis, entre as 00 e as 06 horas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 061sup, 13 de Julho de 2007
• Série I
• Secretarias Regionais do Turismo e Transportes e do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Resolução n.º 68/2011

Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 8 da planta parcelar da obra de "construção da pavimentação da Estrada Porto/Cidade/Aeroporto", no concelho do Porto Santo.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 010, 31 de Janeiro de 2011
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Portaria n.º 611/76, de 15 de Outubro de 1976

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto.

• Diário da República núm. 242, 15 de Outubro de 1976
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo; Ministério Dos Transportes E Comunicações

• Acórdão nº 06P2813 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [e não de 6 anos e 3 mês de prisão, como foi decidido na 1.ª instância], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade croata, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais conhecidos, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto do Porto, vindo do Recife, Brasil, trazendo consigo, dissimulado dentro de uma botija de oxigénio própria para mergulho marítimo, um saco de plástico que continha cocaína, com o peso líquido de 5 726,200 g. II - A partir da revisão operada em 1995 ao CP, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um pa...

• Decreto Regulamentar n.º 85/82, de 11 de Novembro de 1982

Estabelece medidas preventivas com vista à implementação do Plano de Desenvolvimento do Aeroporto do Porto.

• Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1982
• Serie I
• Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes

• Portaria n.º 150/94, de 16 de Março de 1994

FIXA OS PREÇOS MÁXIMOS DAS TARIFAS DE RESIDENTE E ESTUDANTE A APLICAR ENTRE QUALQUER AERÓDROMO NA MADEIRA OU NOS AÇORES E O PRIMEIRO AERÓDROMO DE ENTRADA OU O ÚLTIMO DE SAÍDA NO CONTINENTE, BEM COMO O PREÇO MÁXIMO DA TARIFA DE ESTUDANTE APLICÁVEL ENTRE QUALQUER AERÓDROMO NOS AÇORES E QUALQUER AERÓDROMO NA MADEIRA. FIXA AINDA, OS PREÇOS MÁXIMOS DAS TARIFAS DE PASSAGEIROS APLICÁVEIS ENTRE O AEROPORTO DO PORTO SANTO E O AEROPORTO DO FUNCHAL.

• Diário da República núm. 63, 16 de Março de 1994
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações; Ministério Do Comércio E Turismo

• Aviso N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro

Concurso Público para Arrematação da empreitada «Construção de um Edifício Escolar Primário de 6 Salas de Aula Tipo P3, incluindo Instalação Eléctrica no Núcleo do Aeroporto - Concelho de Vila do Porto Santa Maria»

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 4, 28 de Fevereiro de 1980
• Série 2
• D.R. de Obras Públicas e Equipamento

• Resolução n.º 1260/2001

Aprova a minuta da escritura de aquisição da parcela de terreno n.º 90 "A", necessária à obra de "construção do arruamento entre o Porto (Penedo) e a E.R. do Aeroporto - Porto Santo".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 090, 14 de Setembro de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Despacho n.º 2517/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de Alcântara-Norte; d) Alfândega de Alverca; e) Alfândega do Jardim do Tabaco; f) Alfândega de Xabregas; g) Alfândega do Aeroporto do Porto; h) Alfândega do Freixieiro; i) Alfândega de Leixões; j) Alfândega de Aveiro; k) Alfândega de Braga; l) Alfândega de Faro; m) Alfândega de Peniche; ...

• Diário da República núm. 27, 01 de Fevereiro de 2002
• Serie II
• Ministério Das Finanças

• Resolução n.º 628/2001

Aprova a minuta da escritura de aquisição da parcela de terreno n.º 127, necessária à obra de "construção do arruamento entre o Porto (Penedo) e a Estrada Regional do Aeroporto -Porto Santo".

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 036, 23 de Maio de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional