DESAFECTA DO DOMÍNIO PÚBLICO TERRENOS OCUPADOS PELA TAP, EP NO AEROPORTO DE LISBOA, INTEGRANDO-OS NO PATRIMÓNIO DESTA EMPRESA.
Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas francas no Aeroporto de Lisboa, atribuindo essa concessão de exploração à TAP.
Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito de retribuição se forem percebidas com uma regularidade e periodicidade tais que criem no trabalhador uma legítima expectativa ao seu recebimento, com afastamento de qualquer carácter de aleatoriedade. II. O abono designado "Vencimento Horário PNC" pago pela TAP a um Tripulante de Cabine, destinado a compensar o trabalhador pelo trabalho prestado em horas que excedessem o plafond de...
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, reformado, intentou a presente acção declar... de tráfego exerceu a sua actividade no Aeroporto de Lisboa e enquanto tripulante de cabine ao servi...
Determina que a atribuição à TAP, E. P., da exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa deve cessar no dia 31 de Março de 1982, ou seja no termo do prazo de cinco anos da licença de ocupação n.º 565 passada pelo Aeroporto de Lisboa.
Se o SEF, de modo objectivo, fundamentado e coerente, não reconhecer o documento de viagem de cidadão estrangeiro como válido, o cidadão estrangeiro não pode entrar em Portugal (arts. 9º, 10º, 31º e 32º da Lei 23/2007). Não é sempre necessária, portanto, uma prova da invalidade ou falsidade do passaporte com origem no Estado emitente do documento ou uma prova laboratorial e muito menos uma prova processual penal. 2. O art. 36° do CPA permite as sub-subdelegações de poderes. 3. O art. 38° do CPA refere-se a um elemento extrínseco à decisão, pelo que a sua violação é uma mera irregularidade
...de LISBOA acção administrativa especial contra MINISTÉRIO... no Inspector do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa) Paulo Reis. 2 6. O Director-Geral do SE...
I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes elementos são de verificação cumulativa, pelo que a falta de um deles descaracteriza a prestação como retributiva. III- Porém, a lei ciente das dificuldades de prova para o trabalhador, estabeleceu a presunção ilidível de que "toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador, se presume constituir retribuição" (nº 2 do art. 82º da LCT e nº 3 do art. 249º do CT). IV- Contudo, esta pre...
....725, com sede no Edifício TAP, nº 25, Aeroporto de Lisboa, 1704-801 Lisboa, pedindo a condenação...
I- O “vencimento horário PNC” tem a natureza de uma compensação pela eventual ultrapassagem do plafond de horas de voo que constam do programa contratual e caracteriza-se pela imprevisibilidade e aleatoriedade, razão pela qual não pode ser considerada uma prestação regular e periódica, não constituindo retribuição em sentido técnico-jurídico. II- O “prémio de assiduidade”, tendo a finalidade de incentivar os trabalhadores a não faltar, não se pode considerar que constitua verdadeiramente contrapartida do trabalho, não constituindo também retribuição stricto sensu. III- Resulta com clareza da al. d) do nº 2 do anexo ao AE/TAP de 1997 que o subsídio de disponibilidade previsto para o pessoal navegante deve integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e...
... de tráfego exerceu a sua actividade no Aeroporto de Lisboa e enquanto tripulante de cabine ao servi...
I - Os documentos juntos com a petição servem para a esclarecer e completar, nela se integrando, pelo que a conclusão a tirar é que os factos neles referidos podem e devem ser apurados. II - E afigurando-se esse apuramento indispensável para fixar o regime jurídico aplicável, torna-se necessário ampliar a matéria de facto.
...Juizo, 1. Secção) de Lisboa uma acção de condenação, sob a forma ordinári... Aéreos Portugueses, E.P.", com sede no Aeroporto de Lisboa, Edifício 25, pedindo: a) Que a Ré "AL...
A TAP - Air Portugal - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no edifício 25 do aeroporto de Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo despacho n.o 18 426/2002 (2.a série), de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 192, de 21 de Agosto de 2002, tendo a última alteraçáo a esta licença sido efectuada pelo despacho n.o 21 869/2006, de 6 de Setembro, publicado no de 27 de Outubro de 2006.
Transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., em Transportes Aéreos Portugueses (TAP).
...3. A TAP tem a sua sede no Aeroporto de Lisboa, podendo, no entanto, transferi-la por s...
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