aeroporto de lisboa portela

• Resolução n.º 147/79, de 14 de Maio de 1979

Ratifica a aprovação do programa de acções correspondentes ao imediato desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, Portela, e estuda a possibilidade de maior aproveitamento do Aeroporto de Pedras Rubras.

• Diário da República núm. 110, 14 de Maio de 1979
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 03P4409 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2004

 Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão se o arguido, cidadão estrangeiro, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto da Portela, em Lisboa, proveniente de São Paulo, Brasil, em trânsito para Nápoles, Itália, contendo no interior do seu organismo 90 embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso total líquido de 1.351,847 g.

• Aviso n.º 2054/2006, de 24 de Julho de 2006

Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 197/06.6TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitali Surenovich Hachharian, natural de Rússia, nascido em 21 de Janeiro de 1974, com domicílio no Centro de Instalaçóes do Aeroporto de Lisboa, Aeroporto da Portela, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, se...

• Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006
• Serie II
• 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos

• Declaração n.º DD7225, de 03 de Abril de 1979

Rectifica o Decreto-Lei n.º 440/78, de 30 de Dezembro, que cria a Divisão do Aeroporto da Portela, do Comando Distrital de Lisboa, e a Esquadra do Aeroporto de Faro, do Comando Distrital de Faro.

• Diário da República núm. 78, 03 de Abril de 1979
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2007/M

Aprova uma resolução contra a política de discriminação dos passageiros das Ilhas no Aeroporto da Portela - novo terminal 2.

... nacionais que realizam voos regulares de Lisboa para as Regiões Autónomas embarquem no novo term...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 100sup, 30 de Outubro de 2007
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 03P4251 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2004

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos de prisão se o arguido, boliviano de nacionalidade, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto da Portela, em Lisboa, vindo de Santa Cruz, via São Paulo, em trânsito para Barcelona, contendo na sua mala várias peças de vestuário impregnadas com cocaína, com o peso total líquido de 2512,182 gramas.

• Extracto de Despacho N.º 741/2004 de 11 de Maio

Nomeação.

... em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1998). III - Cursos de formação profissional:. ... da "Servisair Portugal, Lda " no aeroporto da Portela, em Lisboa, em regime de contrato a ter...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 19, 11 de Maio de 2004
• Série 2
• Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas

• Acórdão nº 04P3222 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2004

 Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos de prisão se o arguido, equatoriano de nacionalidade, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto da Portela, em Lisboa, vindo de Caracas, Venezuela, em trânsito para Bruxelas, Bélgica, contendo na sua mala uma estrutura rígida, com o peso líquido de 8.364 g, feita de um material em cuja composição se encontra uma substância activa denominada cocaína.

• Acórdão nº 06P92 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

Tem-se por adequada, necessária e justa, a aplicação de uma pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade brasileira, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto da Portela, em Lisboa, proveniente de Campo Grande, Brasil, em trânsito para Espanha, trazendo junto ao corpo duas embalagens contendo um total, líquido, de 2.317,484 g de cocaína.

• Acórdão nº 06P3895 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2006

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade panamense, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto da Portela, em Lisboa, vindo de São Paulo, Brasil, em trânsito para Espanha, trazendo consigo, acondicionada por baixo do forro de uma mala, cocaína, com o peso de 2.247,246 g.