advogados estagiarios

• Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários

• Códigos
• Estatal

• Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 9120105 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

- No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou devendo recair, regra geral, em profissionais forenses ( advogados, advogados estagiarios e solicitadores ), havera que observar, na fixação dos respectivos honorarios, os parametros estabelecidos no artigo 12. do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e os montantes minimos e maximos da tabela anexa. 3 - Para os casos excepcionais em que a nomeação do defensor recaia sobre outras pessoas que n...

• As custas

º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

..., salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações pre- vistas no pr... judiciais os advogados, os advogados-estagiários e os solicitadores que tenham intervindo no proces...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 9110363 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1991

I- Em processo penal, o regime dos D.L ns. 387- B/87 e 391/88, so se aplica aos advogados e advogados estagiarios; aos defensores que não pertençam a qualquer destas categorias aplica-se o regime do art. l95., n.1, a), do Cod. Custas Judiciais. Aquele primeiro regime e aplicavel sempre que, no processo penal, se verifique a nomeação de advogado ou advogado estagiario como defensor oficioso do arguido. II- Tendo em vista o n.3 das notas da tabela anexa ao D.L. 391/88, introduzido pelo D.L. ll2/89, de 13/4, e n. 10 da mesma tabela, e que a defensora nomeada tem de se deslocar por duas vezes, pelo menos, ao tribunal, por causa deste processo, e equilibrada a fixação dos seus honorarios em 4000 escudos.

• Despacho N.º 1043/2011 de 7 de Outubro

Nomeação.

... Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, em Maio de 2004, para Advogados e Advogados Estag...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 193, 07 de Outubro de 2011
• Série 2
• Presidência do Governo Regional , S.R. da Economia

• Acórdão nº 9140133 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1991

I - E irrelevante, por extemporaneidade, o pedido de desistencia de recurso penal apresentado quando o processo ja se encontra concluso ao Relator para exame preliminar. II - Tambem em processo penal podem os advogados estagiarios, os solicitadores e as proprias partes fazer requerimentos em que se não suscitem questões de direito, ainda que seja obrigatoria a constituição de advogado, e mesmo nos casos em que ja exista defensor advogado nomeado. III - Os solicitadores, mesmo que não nomeados defensores, tem legitimidade para apresentarem em processo penal o rol de testemunhas. IV - No entanto, tal apresentação, bem como a junção de procuração a solicitador, não fazem cessar as funções do advogado nomeado como defensor do arguido.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro

... a sua inscriçáo como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitári...

• Diário da República núm. 17, 25 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 040413 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1990

I - A nossa lei processual penal, ao intentar (artigo 62, n. 2 do Codigo de Processo Penal que a nomeação do defensor oficioso dos arguidos, quando a ela houver lugar, recaia em Tecnicos de Direito, concretamente advogados ou estagiarios de advocacia, esta a formular um juizo de preferencia de que a nomeação recaia, sobre essas entidades e não a formular a tal proposito um juizo de imposição, pelo que a nomeação de um defensor oficioso sem essas habilitações não esta necessariamente ferida de nulidade. II - A alteração prevista no artigo 358, n. 1 do Codigo de Processo Penal e o formalismo ai prescrito não tem a virtualidade de afastar uma possivel condenação do arguido pelos factos descritos na acusação ou na pronuncia. III - Não ha qualquer violação das garantias do processo criminal...

• Direito à informação

Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.

... número anterior podem ser prestadas a advogados ou outras entidades legalmente habilitadas ao exer... - Abrangendo advogados-estagiários, já se vê. - Quão se tornava necessária e urg...

• Meios de Defesa do Contribuinte
• Introdução