Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... telefonicamente qualquer familiar e um advogado por si escolhido. Artigo 10.º Medidas preliminare... ou as pessoas que com ele vivam em união de facto ou, na falta de uns e outros, os familia...
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados atempadamente os meios de defesa, nomeadamente o de ser ouvido e de poder opor-se oralmente ou por escrito antes da decisão final. II - Também para salvaguarda desses direitos de defesa, as correcções posteriores devem constar da decisão que vier a ordenar a entrega do requerido, pois só assim se poderá cumprir integralmente o princípio da especialidade. III - Parece resultar que para o ordenamento...
... ao considerar que A foi representado por advogado que não foi por ele constituído, viola (à semel... aceite por acordo dos Estados Membros da União Europeia não se podendo por isso considerar que a...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
...260º-A C.P.C.). E.D. O Advogado,. Contr. nº .. Cód. nº ..,. com domicílio prof...d) Quem conviver ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas à s dos cônjug...
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados atempadamente os meios de defesa, nomeadamente o de ser ouvido e de poder opor-se oralmente ou por escrito antes da decisão final. II - Também para salvaguarda desses direitos de defesa, as correcções posteriores devem constar da decisão que vier a ordenar a entrega do requerido, pois só assim se poderá cumprir integralmente o princípio da especialidade. III - Parece resultar que para o ordenamento...
... ao considerar que A foi representado por advogado que não foi por ele constituído, viola (à semel... aceite por acordo dos Estados Membros da União Europeia não se podendo por isso considerar que a...
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... seguida pelo TJCE (ver conclusões do Advogado-Geral no Processo nº C-18/92 do TJCE (Chaussures ...
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados atempadamente os meios de defesa, nomeadamente o de ser ouvido e de poder opor-se oralmente ou por escrito antes da decisão final. II - Também para salvaguarda desses direitos de defesa, as correcções posteriores devem constar da decisão que vier a ordenar a entrega do requerido, pois só assim se poderá cumprir integralmente o princípio da especialidade. III - Parece resultar que para o ordenamento...
... ao considerar que A foi representado por advogado que não foi por ele constituído, viola (à semel... aceite por acordo dos Estados Membros da União Europeia não se podendo por isso considerar que a...
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados atempadamente os meios de defesa, nomeadamente o de ser ouvido e de poder opor-se oralmente ou por escrito antes da decisão final. II - Também para salvaguarda desses direitos de defesa, as correcções posteriores devem constar da decisão que vier a ordenar a entrega do requerido, pois só assim se poderá cumprir integralmente o princípio da especialidade. III - Parece resultar que para o ordenamento...
... ao considerar que A foi representado por advogado que não foi por ele constituído, viola (à semel... aceite por acordo dos Estados Membros da União Europeia não se podendo por isso considerar que a...
... da mesma ao Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr. alíneas N) e O) do referido requer... requerimento devendo ser subscrito por advogado!) a petição de recusa sub judice», torna sobrem...
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados atempadamente os meios de defesa, nomeadamente o de ser ouvido e de poder opor-se oralmente ou por escrito antes da decisão final. II - Também para salvaguarda desses direitos de defesa, as correcções posteriores devem constar da decisão que vier a ordenar a entrega do requerido, pois só assim se poderá cumprir integralmente o princípio da especialidade. III - Parece resultar que para o ordenamento...
... ao considerar que A foi representado por advogado que não foi por ele constituído, viola (à semel... aceite por acordo dos Estados Membros da União Europeia não se podendo por isso considerar que a...
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